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Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, o...
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Q361802
Teclas de Atalhos
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Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,
A
os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade.
B
os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal.
C
os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.
D
as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.
E
os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.