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Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, previstos na Con...
Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, previstos na Constituição do Estado:
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
B
dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.
C
apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.
D
autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.