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Considere, hipoteticamente, que o CRA-PR figura como réu em...
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Q4752566
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Considere, hipoteticamente, que o CRA-PR figura como réu em ação relacionada à anulação de multas. Paralelamente, o CFA figura como réu em ação judicial que questiona determinada resolução que versa sobre Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
O processamento e o julgamento das referidas ações são de competência da Justiça Federal.
B
O processamento e o julgamento das referidas ações são de competência da Justiça Estadual.
C
A natureza jurídica do CRA-PR é de autarquia estadual e a natureza do CFA é de autarquia federal.
D
O processamento e o julgamento da ação em que figura o CRA-PR são de competência da Justiça Estadual e o da CFA, da Justiça Federal.