Questões de Concurso sobre Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

a lei não se configura inconstitucional ou inconvencional porque não trata explicitamente de vedação ao atendimento a pessoas em situação de rua como destinatárias da medida.

a restrição caracteriza discriminação direta, por se voltar explicitamente à população em situação de rua, impactando-os diretamente.

a medida pode configurar discriminação indireta, por produzir impacto desproporcional sobre um grupo vulnerável, devendo ser analisada a partir de interpretação pro persona.

o desvio de finalidade do legislador municipal quanto ao grupo que pretende atingir gera presunção de invalidade da lei.

a natureza social do direito à alimentação adequada impede o controle judicial da medida, considerando se tratar de política pública.

configura hipótese constitucional excepcional de modificação da competência penal ordinária, cuja deflagração pressupõe iniciativa institucional específica perante o STJ.

é automática diante da gravidade do crime, podendo ser adotada por decisão do juiz de primeira instância, desde que ouvido previamente o Procurador-Geral da República.

impede a configuração do esgotamento de recursos intemos e exclui, até seu julgamento, a atuação do sistema interamericano.

deve ser requerida e decidida para que seja comprovado esgotamento absoluto de todos os meios internos como condição para acionamento de qualquer jurisdição internacional.

é cabível caso se comprove repercussão social do caso, requisito suficiente para deslocar a competência, conforme entendimento do STJ.

A emissão do certificado de autorreconhecimento é uma atribuição exclusiva do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que deve realizar perícia genética nos moradores para confirmar a ascendência africana direta dos requerentes.

A caracterização de uma comunidade quilombola baseia-se no critério de autoatribuição, definido como a percepção dos próprios membros sobre sua identidade étnica e trajetória histórica própria, aliada à ocupação de territórios com ancestralidade negra.

O reconhecimento de uma comunidade como quilombola depende obrigatoriamente da comprovação arqueológica de que o território foi um refúgio de escravizados no período colonial, sendo vedado o reconhecimento de grupos formados após a abolição da escravatura.

O conceito contemporâneo de quilombo exige o isolamento geográfico e a manutenção de uma economia de subsistência primitiva, sendo que a integração com o mercado de trabalho urbano descaracteriza a identidade quilombola para fins de titulação de terras.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

A homofobia e a transfobia são consideradas crimes apenas quando praticadas por agentes do Estado, em razão do princípio da legalidade estrita.

A criminalização da homofobia e da transfobia depende exclusivamente de leis estaduais, não podendo ser reconhecida por decisão judicial.

A repressão penal à homofobia e à transfobia viola o princípio da liberdade de expressão, razão pela qual tais condutas são puníveis apenas na esfera cível.

A prática de atos de homofobia e transfobia foi equiparada ao crime de racismo, sendo aplicável a Lei nº 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre o tema.

A homofobia e a transfobia são tratadas como crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos exclusivamente à aplicação de penas alternativas.

todos os processos que envolvam empréstimos consignados, ainda que haja oposição fundamentada das partes;

apenas os processos em que não houver oposição fundamentada das partes, porque, à luz do regramento do Conselho Nacional de Justiça, a obrigatoriedade deve ceder à oposição fundamentada da parte em casos que envolvam direitos do consumidor;

apenas os processos em que não houver oposição das partes, fundamentada ou não, porque, à luz do regramento do Conselho Nacional de Justiça, a adesão ao Núcleo de Justiça 4.0 é sempre facultativa;

apenas os processos recém-distribuídos, ainda que haja oposição fundamentada das partes, na medida em que a obrigatoriedade de remessa de processos após o despacho inicial viola o princípio do juiz natural;

apenas os processos em que não houver oposição fundamentada das partes e aqueles que, além de envolverem empréstimos consignados, veicularem controvérsia objeto de recurso repetitivo, caso em que é legítima a obrigatoriedade cogitada pela norma.

A Lei comina ao crime de bullying – pena privativa de liberdade por reclusão ou detenção.

Não seria cabível, no caso de André, o enquadramento do bullying, uma vez que não houve danos físicos à vítima.

O crime de bullying só se configura quando a conduta não constituir um crime mais grave, sendo, portanto, subsidiário.

Ainda que as brincadeiras/zombarias tivessem acontecido uma única vez, restaria configurada a prática do bullying contra André.

o deslocamento de competência para a Justiça Federal se qualifica como uma competência geral e aberta, exige violação contínua dos direitos humanos e dispensa a participação dos investigados ou acusados, por se classificar como processo objetivo;

a Convenção não positiva uma autorização à União para ter a responsabilidade de agir internamente em casos de violação a direitos humanos, como positivada na Constituição, o que abre um amplo espaço para a normatização interna;

a grave violação dos direitos humanos pode ser compreendida como o atentado de grande monta a esses direitos previstos em normas (consuetudinárias ou previstas em documentos formais) internacionais de proteção a cuja aplicabilidade o Brasil tenha aderido;

as investigações e os processos que versem sobre violações a direitos humanos, como positivadas na Constituição, cometidas a partir de 05 de outubro de 1988, podem ser objeto do incidente de deslocamento de competência;

o procurador-geral da República tem um poder-faculdade de suscitar o deslocamento de competência, junto ao Superior Tribunal de Justiça, devido ao aspecto federativo que o tema envolve, de modo que é importante a fixação de critérios jurídicos para o seu manuseio.

Advogado-Geral da União perante o Supremo Tribunal Federal.

Presidente do Supremo Tribunal Federal perante o Supremo Tribunal Federal.

Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.

Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça.

Presidente do Congresso Nacional perante o Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

O pedido de deslocamento da competência poderá ser realizado somente na fase de inquérito, sendo vedado o deslocamento da competência na fase processual.

A apresentação do pedido de deslocamento de competência deve ser suscitada perante o Supremo Tribunal Federal.

A finalidade de deslocar a competência é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

O pedido de deslocamento da competência para a Justiça Federal poderá ser feito pelo Ministro-Chefe da Casa Civil.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Incidente de Deslocamento de Competência.

Tese com Repercussão Geral.

Ação Popular.

Certo

Errado

Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República.

Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.

Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República pelo Advogado-Geral da União ou pelo Presidente do Congresso Nacional.

Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República.

Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.

o deslocamento de competência para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direitos humanos viola o pacto federativo e a autonomia dos órgãos judiciários locais;

de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que veda a prisão civil do depositário infiel tem status constitucional;

segundo a teoria do duplo estatuto, as leis e atos normativos são válidos somente se forem compatíveis, simultaneamente, com a Constituição brasileira e com os tratados internacionais de direitos humanos incorporados;

segundo a teoria do duplo controle, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a conformidade dos atos internos em relação à Constituição brasileira e em relação à jurisprudência interamericana;

cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de constitucionalidade das leis, mas não o controle de convencionalidade, o qual cabe somente aos órgãos de direitos humanos criados por tratados internacionais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos, pela defesa da paz e pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, entre outros princípios.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o presidente da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

o Estado brasileiro, quando em suas relações internacionais, deverá se pautar na prevalência dos direitos humanos apenas quando houver reciprocidade.

os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aprovados pelo mesmo rito de aprovação das leis complementares, terão status de lei constitucional.

os direitos e garantias fundamentais sempre terão prevalência sobre outros direitos previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

nos casos de grave violação de direitos humanos, compete ao Procurador-Geral da República suscitar, perante o STJ, após demonstrados os devidos requisitos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte (ou não), poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência às Justiças Estadual e Federal.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional independente de manifestado adesão.

Certo

Errado

A função do Estado brasileiro se limita à ratificação dos tratados internacionais de direitos humanos, pois a principal função do tratado é servir de fonte para a elaboração de proposições legislativas e políticas públicas para efetivar os direitos humanos.

A relevância dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil é de índole constitucional, inclusive possibilitando ao procurador-geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas causas de grave violação a direitos humanos.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às leis complementares quando aprovados, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos parlamentares.

O incidente de deslocamento de competência (IDC) para a justiça federal não se relaciona com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, pois o IDC é a medida que se aplica quando há grande repercussão social, política e econômica do caso, de forma que a justiça estadual não consiga resolver a questão a contento.

Compete privativamente ao Congresso Nacional celebrar tratados internacionais, sujeitos a sanção presidencial, pois as instituições brasileiras funcionam normalmente e as leis nacionais são modernas e completas para lidar com questões de direitos humanos.