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Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos int...
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Q3945821
Direitos Humanos
Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos
Teclas de Atalhos
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Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
C
Certo
E
Errado