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Conforme previsão constitucional, tem legitimidade...
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Q2525332
Direitos Humanos
Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Conforme previsão constitucional, tem legitimidade, exclusiva ou não, para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização de casos de grave violação de direitos humanos, o
A
Ministro da Justiça.
B
Procurador-Geral da República.
C
Procurador-Geral de Justiça do Estado onde ocorreu o crime.
D
Defensor Público-Geral da União.
E
membro do Ministério Público e/ou o assistente de acusação que oficiarem no caso.