O Procurador-Geral de Justiça poderá, a qualquer momento ...

Q2936712

Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Ano: 2023

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Triunfo - Guarda Municipal - 2023

O Procurador-Geral de Justiça poderá, a qualquer momento do processo ou inquérito, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com o objetivo de assegurá-los, suscitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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O Procurador-Geral de Justiça poderá, a qualquer momento do processo ou inquérito, nas ...