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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal, as causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é da competência
A
dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
B
do Supremo Tribunal Federal.
C
do Ministério da Justiça.
D
dos juízes federais.
O Estado estrangeiro X instalou sua embaixada em determinada localidade do Município Alfa. Cerca de um ano depois, decidiu incorporar uma parte da calçada, que separava o local em que foi instalada a embaixada, da rua em que circulavam os carros. Apesar das notificações do Município, a situação permanecia inalterada, o que vinha causando muitos dissabores aos munícipes, que eram obrigados a andar pela rua.
A ação a ser manejada pelo Município, para a discussão da temática, deve ser proposta perante
A
um Juiz Federal, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.
B
um Juiz Federal, com recurso para o Superior Tribunal de Justiça.
C
um Juiz Federal, com recurso para o Supremo Tribunal Federal.
D
um Juiz de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
E
o Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990, é competente a Justiça Estadual para conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.
B
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é de competência do Supremo Tribunal Federal.
C
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
D
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando a execução de tais ilícitos for iniciada no território brasileiro, ainda que o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.
E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações nas quais mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados em seu resultado.
As turmas recursais dos juizados especiais federais possuem natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e suas decisões se submetem, em último grau de jurisdição, ao controle dos respectivos tribunais federais.
C
Certo
E
Errado
Maria almejava ajuizar ação de reparação de danos em face da empresa pública federal Alfa, em razão de descumprimento contratual. Para tanto, questionou seu advogado a respeito da Justiça competente para processar e julgar a causa.
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a Justiça competente é a
A
estadual, desde que a comarca do domicílio de Maria não seja sede de vara federal e a lei ordinária assim o autorize.
B
estadual, desde que a comarca do domicílio de Maria não seja sede de vara federal.
C
federal, ainda que a comarca do domicílio de Maria não seja sede de vara federal.
D
federal ou estadual, o que decorre da garantia constitucional de acesso à justiça.
E
federal, como regra, ou estadual caso o foro de eleição assim disponha.
Um estudioso da cultura demandista prevalecente na realidade brasileira solicitou que sua equipe analisasse, à luz da ordem constitucional, a possibilidade de a Justiça Estadual processar e julgar causas que seriam normalmente julgadas pela Justiça Federal.
Após ampla análise, a equipe respondeu corretamente que isto
A
pode ocorrer em todas as causas previstas em lei complementar, quando a comarca do particular, pessoa natural ou jurídica, não for sede de vara federal.
B
não pode ocorrer, o que decorre dos contornos gerais do princípio federativo, os quais impedem que a União, suas autarquias e empresas públicas sejam julgadas por órgãos estaduais.
C
apenas pode ocorrer, caso haja permissivo legal, nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
D
pode ocorrer, caso a lei assim autorize, em todas as causas de natureza cível, de competência da Justiça Federal, quando a comarca do particular, pessoa natural ou jurídica, não for sede de vara federal.
E
sempre ocorrerá nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, e pode ocorrer nas demais causas previstas em lei.
Assinale a alternativa em desacordo com a Constituição-Federal de 1988-.
A
Nos territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.
B
Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal
C
As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, na capital do Estado-membro em que seja domiciliado o autor.
D
Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
A _____________ é constituída pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Juízes federais. Julga as ações provenientes dos estados, nas causas em que for parte a União, Autarquias ou Empresa Pública Federal.
A
Justiça do Trabalho
B
Justiça Eleitoral
C
Justiça Estadual
D
Justiça Federal
Ano:
2019
A comissão externa da Câmara dos Deputados criada para
acompanhar as investigações dos assassinatos de Marielle Franco
e Anderson Gomes aprovou em dezembro de 2018 o seu
relatório final, no qual cobra a federalização do caso. Como é
sabido, no Brasil é possível que haja federalização de casos de
grave violação de direitos humanos.
Segundo a Constituição da República de 1988, qual seria a
finalidade desse deslocamento de competência para a justiça
federal é:
A
garantir a Lei e a Ordem nos casos em que há o esgotamento
das forças tradicionais de segurança pública, em graves
situações de perturbação da ordem;
B
dar efetividade ao sistema de garantia de direitos
fundamentais previstos no âmbito da Constituição e da
legislação federal;
C
promover a atuação integrada, no plano estadual e federal,
de administradores e responsáveis pelas investigações de
casos que envolvam violação de direitos humanos;
D
combater a eventual morosidade dos agentes do sistema de
justiça que comprometa a imagem do país junto aos
organismos multilaterais de cooperação internacional;
E
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte.
À luz da Constituição Federal, competirá a Tribunal Regional Federal julgar,
A
em grau de recurso, habeas data contra ato de autoridade federal decidido originariamente por juiz federal da área de sua jurisdição.
B
originariamente, causa fundada em contrato da União com organismo internacional.
C
originariamente, conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
D
em grau de recurso, mandado de segurança contra ato de juiz federal da área de sua jurisdição.
E
originariamente, crime previsto em tratado internacional que tenha execução iniciada no País e resultado ocorrido no estrangeiro.
Considere que determinado Tribunal Regional Federal pretenda adotar algumas medidas, para atender de modo mais adequado e racional a um aumento de demanda havido nos últimos tempos. Para tanto, em conformidade com a Constituição Federal, poderá o Tribunal
A
funcionar descentralizadamente, mediante a transferência temporária e periódica de sua sede, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
B
ampliar sua composição, mediante a promoção, por merecimento, de juízes federais com mais de três anos de exercício, recrutados, quando possível, na respectiva região.
C
determinar que sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado respectivo os recursos cabíveis nas causas de competência dos juízes federais processadas pela justiça estadual, em razão de a comarca não ser sede de vara do juízo federal.
D
constituir Câmaras regionais, compostas por juízes vindos mediante remoção de outros Tribunais Regionais Federais e de Tribunais de Justiça dos Estados.
E
servir-se de equipamentos públicos e comunitários para instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar
A
causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.
B
as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.
C
mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
D
a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
E
os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Determinada empresa pública federal, que recebe recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal, foi condenada
em processo administrativo, instaurado por órgão federal de fiscalização das relações de trabalho, ao pagamento de multa por
não ter cumprido norma de proteção à saúde do trabalhador. A empresa pública propôs ação judicial perante a Justiça Federal
para anular essa penalidade, não tendo obtido sucesso. Na sequência, um de seus empregados ajuizou ação indenizatória,
perante a Justiça do Trabalho, pleiteando a condenação da empresa ao ressarcimento dos danos morais e patrimoniais por ele
sofridos em razão do descumprimento da norma de proteção à saúde do trabalhador, tendo o pedido sido julgado procedente
para o fim de condená-la ao pagamento de indenização fixada em valor superior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. Mostra-se INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal
A
a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação judicial pelo empregado público, uma vez que compete à Justiça
Federal julgá-la e processá-la, bem como o recebimento, pelo empregado público, de indenização em valor superior ao
subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar a
ação proposta pela empresa.
B
a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação judicial pelo empregado público, uma vez que a competência para
processá-la e julgá-la é da Justiça Federal, mas o texto constitucional não impede o empregado público de receber
indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo competente a Justiça
Federal para processar e julgar a ação proposta pela empresa.
C
o recebimento, pelo empregado público, de indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, tendo em vista o limite máximo de remuneração previsto na Constituição Federal para os servidores da
Administração Pública, tendo sido as ações ajuizadas perante a Justiça constitucionalmente competente.
D
a propositura, perante a Justiça Federal, da ação judicial pela empresa pública federal, uma vez que a competência para
processar e julgar essa causa é da Justiça do Trabalho, bem como a propositura, perante a Justiça do Trabalho, da ação
promovida pelo empregado público, por ser de competência da Justiça Federal, embora lhe seja permitido receber
indenização em valor superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
a propositura, perante a Justiça Federal, da ação judicial pela empresa pública federal, uma vez que a competência para
processar e julgar essa causa é da Justiça do Trabalho, sendo compatível com o texto constitucional a propositura, perante
a Justiça do Trabalho, da ação judicial promovida pelo empregado público, que poderá receber indenização em valor
superior ao subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes situações:
I. Ação ajuizada para retomada de imóvel em que sediada empresa pública estadual, ocupado por seus empregados em greve, impedindo o funcionamento regular de suas atividades.
II. Ação movida por usuários de serviço de telefonia móvel, em face da prestadora do serviço, para restituição de valores pagos indevidamente, em virtude da cobrança de pulsos além da franquia, sem que a agência reguladora respectiva figure como parte ou terceira interessada na ação.
III. Ação penal ajuizada em face de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), expedida pela Marinha do Brasil.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referidas ações serão, respectivamente, de competência da Justiça
A
I | II | III |
do Trabalho | Estadual | Militar |
B
I | II | III |
Estadual | Estadual | Federal |
C
I | II | III |
do Trabalho | Estadual | Federal |
D
I | II | III |
Estadual | Federal | Militar |
E
I | II | III |
Estadual | Federal | Federal |
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, compete à
justiça federal processar e julgar mandado de segurança que
envolva instituição de ensino superior particular, em razão do
interesse da União.
C
Certo
E
Errado
No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais.
Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais.
Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos.
Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.
A
O MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.
B
O advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.
C
O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
D
O advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Considere as situações abaixo.
I. Samuel é Governador de determinado Estado e deve ser processado por crime comum.
II. Demétrio impetrou mandado de segurança contra ato de Frederico, que é juiz federal.
III. Tadeu é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e deve ser processado por crime de responsabilidade.
A competência para processar e julgar, originariamente, as ações acima apontadas, cabe ao
A
Superior Tribunal de Justiça; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
B
Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Tribunal de Justiça que Tadeu
integra, respectivamente.
C
Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
D
Superior Tribunal de Justiça nas três situações.
E
Supremo Tribunal Federal; ao Superior Tribunal de Justiça; e ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente, respectivamente.
Assinalei a alternativa correta:
A
Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o
servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo
comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e
exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a
Administração.
B
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade
sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em
decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação
profissional, quando empregado.
C
Estende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de
benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
D
É defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele
requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de
concessão de outra benesse de cunho previdenciário.
E
Compete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de
acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não
haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.
Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originalmente:
A
os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União.
B
os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica financeira,
C
as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
D
as causas entre Estado estrangeiro e Município ou pessoa domiciliada ou residente no pais.
E
as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.
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