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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF)
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Conforme entendimento do STF, compete à justiça
federal processar e julgar o crime de redução à condição
análoga à de escravo, por ser este um crime contra a
organização do trabalho, se for praticado no contexto das
relações de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar, EXCETO:
A
É assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
B
É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
C
O Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa, pode rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
D
Os Tribunais de Justiça podem, com aprovação da maioria absoluta do órgão especial e por razões de conveniência e oportunidade, criar e extinguir cargos de seus serviços auxiliares.
A justiça federal é competente para julgar demanda proposta
em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito
da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro,
servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido
seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à
existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça
estadual.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribui,
em casos específi cos, a iniciativa legislativa a
determinada autoridade, órgão ou Poder. Sobre
ela (iniciativa para defl agrar o processo legislativo,
para formalmente apresentar proposta legislativa), é
correto afi rmar que:
A
compete privativamente ao Presidente da
República e ao Procurador-Geral da República
a iniciativa legislativa sobre a organização,
estrutura e aumento salarial da Procuradoria-
Geral da República.
B
a Constituição Federal de 1988 estabelece que
compete concomitantemente ao governador de
Estado, juntamente com o Procurador-Geral
de Justiça, a iniciativa legislativa sobre a Lei
Orgânica do Ministério Público estadual.
C
a Emenda Constitucional n. 45/04, entre outras
modifi cações, alterou o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) para
autorizar a criação de Varas Municipais, nos
municípios com população superior a 500 mil
habitantes.
D
sobre criação de Tribunais Regionais Federais,
o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em
2013, em sede de medida cautelar em ADI, que
sequer a utilização de emenda à Constituição
pode atalhar a prerrogativa de iniciativa do Poder
competente, de modo que a iniciativa para criar
tribunais é do Poder Judiciário, via projeto de lei.
E
sobre criação de Varas no âmbito da Justiça
Estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu, em 2013, em sede de medida cautelar
em ADI, que a Assembleia Legislativa do Estado
pode propor a criação dessas Varas, desde que
devidamente autorizada pela Constituição do
Estado.
O processo e julgamento da execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, é de competência
A
dos Tribunais Regionais Federais.
B
dos juízes federais.
C
do Supremo Tribunal Federal.
D
do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o STF, compete à justiça federal o julgamento de ação de complementação de aposentadoria a cargo de ex-empregador.
C
Certo
E
Errado
Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça itinerante.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que
A
os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, que sempre serão equivalentes às normas constitucionais e, portanto, somente poderão ser alterados por outros tratados internacionais ou por emendas constitucionais.
B
os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, os quais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia superior a das leis ordinárias, independentemente de sua aprovação pelo Congresso Nacional ou por quaisquer de suas Casas.
C
nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
D
nas hipóteses de grave violação de direitos humanos por Estado-membro, o Procurador-Geral da República poderá ajuizar, perante o Superior Tribunal de Justiça, representação interventiva para viabilizar o decreto de intervenção federal no Estado violador dos direitos humanos, devendo o decreto interventivo limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
E
a regra segundo a qual as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata impõe-se apenas aos brasileiros, não abrangendo os estrangeiros que, por esse motivo, não são legitimados à propositura do mandado de injunção.
A competência para processar os crimes de responsabilidade do Juiz do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é do
A
Tribunal Regional do Trabalho.
B
Conselho Nacional do Ministério Público.
C
Senado Federal.
D
Tribunal de Contas da União.
E
Tribunal Regional Federal.
Os Tribunais Regionais Federais compõem a Justiça Federal de Segundo Grau de Jurisdição e são compostos, consoante às normas da Constituição Federal, por
A
um terço indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
B
um quinto dentre egressos da Advocacia e do Ministério Público.
C
três quintos originados de magistrados de carreira mediante promoção.
D
dois terços indicados pelo Congresso Nacional dentre magistrados.
E
um quarto indicado pelos Governadores dos Estados abrangidos pela competência do Tribunal.
O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da
Justiça Federal comum compete
A
ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente.
B
ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário
do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser
o Regimento Interno da Corte.
C
ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal,
necessariamente.
D
ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário
do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme
dispuser o Regimento Interno da Corte.
E
à Justiça Federal de primeira instância.
Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:
A
o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;
B
o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;
C
o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;
D
não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;
E
não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Compete à Justiça _______ processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade, em razão de convênio com a autarquia federal; e compete à Justiça _______ processar e julgar Prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
A
Estadual – Federal
B
Estadual – Estadual
C
Federal – Federal
D
Federal – Estadual
E
Nenhuma das respostas anteriores, pois quem processa e julga o prefeito municipal em todos os crimes de responsabilidade é a Câmara Municipal local.
Após reorganização administrativa, realizada com vistas a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, determinado Tribunal Regional Federal alterou sua composição e forma de atuação do seguinte modo:
I. nove membros, sendo dois nomeados dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira, e os demais mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
II. promoção de justiça itinerante, por meio da realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, em equipamentos públicos e comunitários, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.
III. funcionamento descentralizado, por meio da constituição de Câmaras regionais, mantida, no entanto, sua sede no local determinado em lei.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o que consta em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o
procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar
o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de
direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário,
poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em
qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para a justiça federal.
C
Certo
E
Errado
A respeito da competência federal para processar e julgar, não é correto afirmar que:
A
na comarca que não seja sede de vara do juízo federal, a lei poderá permitir que algumas causas da competência originária dos juízes federais sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual, garantindo-se, nesses casos, que os recursos cabíveis sejam para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau;
B
sempre que uma comarca não seja sede de vara do juízo federal, as causas em que for parte instituição de previdência social e segurado serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, cabendo recurso para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau;
C
as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, serão da competência da Justiça Federal;
D
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, assim como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, serão da competência de juiz federal;
E
serão julgados perante a Justiça Federal os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; assim como, as causas relativas a direitos humanos, quando assim for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de deslocamento de competência.
A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber
A
aos juízes federais julgar as causas relativas a grave violação dos direitos humanos em que haja pedido de incidente de deslocamento.
B
aos juízes estaduais processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza da parte.
C
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direita de inconstitucionalidade da lei.
D
ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelos governadores de estado.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta a respeito das competências da justiça federal e da justiça estadual.
A
Juiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre governo estrangeiro e ente municipal brasileiro.
B
As disputas que envolvem direitos indígenas a reserva no território de um único estado se inserem entre as competências da justiça estadual.
C
Compete aos juízes federais julgar os crimes cometidos a bordo de avião, ainda que se trate de voo doméstico, ressalvados os crimes militares.
D
Não há o que falar em competência de juiz federal no que concerne ao julgamento de crimes políticos caso o autor seja agente político estadual.
E
Brasília é o foro necessário para o julgamento de ação de competência da justiça federal que envolva servidor público federal.
Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção correta.
A
Somente se provocado, poderá o STF, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
B
Segundo o entendimento do STF, embora detenha competência originária e subsidiária para investigar magistrados, o Conselho Nacional de Justiça não poderá iniciar a investigação.
C
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
D
Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
E
Compete ao STJ processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Mandado de segurança contra ato do diretor-presidente da ANS deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
Certo
E
Errado
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