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O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da...
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Q767431
Teclas de Atalhos
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O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da
Justiça Federal comum compete
A
ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente.
B
ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário
do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser
o Regimento Interno da Corte.
C
ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal,
necessariamente.
D
ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário
do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme
dispuser o Regimento Interno da Corte.
E
à Justiça Federal de primeira instância.