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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF)
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Quanto à composição dos tribunais prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que:
A
o Supremo Tribunal Federal compõem-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
B
o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
C
os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
D
o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
De acordo com a Constituição Federal, eventual ação de indenização movida por particular em virtude de acidente de trânsito
ocorrido em Recife, envolvendo veículo de propriedade da União Federal, deve ser ajuizada perante juízes
A
federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente
ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho.
B
estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré,
assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho.
C
federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré,
assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
D
estaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré,
assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
E
federais, aos quais compete processar e julgar todas as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré
ou oponente.
Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da
1.ª Região que cometam crimes de responsabilidade serão
processados e julgados originariamente pelo STF.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Rubens, brasileiro naturalizado, tem 34 anos e é advogado de notório saber jurídico e reputação ilibada, exercendo efetivamente
a advocacia há mais de dez anos. Walter, brasileiro nato, tem 30 anos de idade e exerce o cargo de Juiz Federal há
quatro anos. Ambos pretendem integrar o Tribunal Regional Federal − TRF da região em que atuam. Considerados apenas
esses elementos, à luz da Constituição Federal, os requisitos para tanto são preenchidos por
A
Rubens, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e os Tribunais Regionais Federais são compostos por um quinto dentre
advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros
do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; assim como por Walter, pois é brasileiro, tem mais de 30
anos e já foi aprovado no período probatório para o exercício do cargo de Juiz Federal.
B
Walter, apenas, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e já foi aprovado no período probatório para o exercício do cargo de
Juiz Federal. Rubens não poderia compor o TRF por ser brasileiro naturalizado.
C
Rubens, apenas, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e os Tribunais Regionais Federais são compostos por um quinto
dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e
membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira. Walter não poderia compor o TRF, neste
momento, pois exerce o cargo de Juiz Federal há menos de cinco anos.
D
nenhum dos dois, neste momento, por não terem atingido a idade mínima de 35 anos.
E
Rubens, apenas, pois é brasileiro, tem mais de 30 anos e os Tribunais Regionais Federais são compostos por um terço
dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e
membros do Ministério Público Estadual com mais de cinco anos de carreira. Walter não poderia compor o TRF, neste
momento, pois exerce o cargo de Juiz Federal há menos de cinco anos.
Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete
A
originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual.
B
à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos
órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
C
ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, ação em que mais da metade dos membros de
determinado Tribunal Regional do Trabalho estejam impedidos.
D
aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição,
incluídos os da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral.
E
ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância
pelos Tribunais Regionais Federais quando concessiva a decisão.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes situações:
I. Execução ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.
II. Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de telefonia em que a Agência Nacional de Telecomunicações figura como litisconsorte passiva necessária.
III. Conflito de competência negativo estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária.
IV. Recurso ordinário interposto em face de decisão denegatória de habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.
À luz da Constituição Federal, são competentes para seu julgamento nos itens I, II, III e IV, respectivamente,
A
Justiça Estadual; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Superior Tribunal de Justiça.
B
Justiça Federal; Justiça Federal; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal.
C
Justiça Federal; Justiça Estadual; Tribunal Regional Federal; Supremo Tribunal Federal.
D
Justiça Federal; Justiça Federal; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.
E
Justiça Estadual; Justiça Estadual; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos do artigo 109 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, compete aos juízes
federais processar e julgar
A
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Município ou pessoa domiciliada
ou residente no País.
B
as causas fundadas em tratado ou contrato da
União, Estado ou Município, com Estado
estrangeiro ou organismo internacional.
C
os crimes e as contravenções penais cometidos a
bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a
competência da Justiça Militar.
D
os crimes e as contravenções penais praticadas
em detrimento de bens, serviços ou interesse da
União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas, ressalvada a competência da
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
E
os crimes e contravenções penais previstos em
tratado ou convenção internacional, quando,
iniciada a execução no País, o resultado tenha ou
devesse ter ocorrido no estrangeiro.
Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:
I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.
II- O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.
III —Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas
D
Todas estão corretas.
E
Apenas a assertiva III está correta.
Cidadão comum que cometer crime contra a organização do trabalho será processado e julgado pela justiça federal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o STF, eventual ajuizamento de ação judicial
proposta em razão da demora na expedição de diploma de
conclusão de curso em instituição privada de ensino superior
deverá ser processada e julgada pela justiça
A
estadual, se a instituição for mantida por pessoas de direito
privado.
B
estadual, porquanto não há interesse da União.
C
federal, ainda que a instituição seja privada.
D
federal, desde que haja repasse de verba federal para
a instituição.
E
estadual, se a instituição for administrada por pessoas de
direito privado.
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.
I - Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros oriundos do Ministério Público e da advocacia, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Caso o número total de membros do Tribunal não seja divisível por 5 (cinco), arredonda-se a fração para o número inteiro seguinte, a fim de obter-se a quantidade de vagas reservadas ao quinto constitucional.
II - A inamovibilidade é garantia da magistratura, não alcançando o Juiz Substituto, que é designado para responder por determinada Vara ou Comarca ou para prestar auxílio, conforme exigência do interesse público e de acordo com a necessidade do Tribunal a que estiver vinculado.
III - A aferição do merecimento, para promoção do Magistrado, deve observar apenas dados objetivos, concernentes ao desempenho, à presteza no exercício da jurisdição, à produtividade e à frequência e ao aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
Acerca do sistema constitucional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, é correto afirmar:
A
O serviço público de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela Defensoria Pública é caracterizado pelo acesso universal, tal como o serviço público na área da saúde.
B
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
C
De acordo com a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da inserção do § 3o no artigo 5o da Constituição Federal, levada a efeito pela Emenda Constitucional no 45/2004, possuem hierarquia constitucional, prevalecendo em face de qualquer norma infraconstitucional interna.
D
A norma constitucional atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para a propositura de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
E
Ação popular teve o seu objeto ampliado por disposição da Constituição Federal de 1988, autorizando expressamente o seu manuseio para a defesa dos direitos do consumidor.
Juiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o
A
órgão de primeira instância da Justiça estadual comum, sendo do Tribunal de Justiça estadual a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
B
Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
C
Tribunal Regional do Trabalho ao qual esteja vinculado, sendo do Tribunal Superior do Trabalho a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
D
Tribunal de Justiça Estadual, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
E
Superior Tribunal de Justiça, sendo do Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.
O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar
A
causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
B
ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
C
ação sobre bem imóvel da União.
D
mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
E
causa entre organismo internacional e município brasileiro.
Caso o secretário-geral de administração do TCU receba delegação do presidente do TCU para editar determinado ato acerca do regime jurídico dos servidores desse tribunal, a competência para julgar mandado de segurança que venha a questionar a legalidade desse ato será do
A
juiz federal de primeira instância.
B
STJ.
C
TRF.
D
TST.
E
STF.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Em relação ao Poder Judiciário a afirmativa incorreta é:
A
Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como a disputa sobre direitos indígenas, e ainda as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litiga com Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil.
B
O Conselho da Justiça Federal/CJF funciona junta ao Superior Tribunal de Justiça/STJ, exercendo na forma da lei a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal e possui poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
C
A cláusula constitucional de reserva de plenário não impede que os órgãos fracionários dos Tribunais, ou os seus membros quando decidem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.
D
Compete ao Superior Tribunal de Justiça/STJ a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” para as cartas rogatórias.
Compete aos Juízes Federais processar e julgar os crimes
A
contra a organização do trabalho.
B
de racismo, tortura e tráfico internacional de entorpecentes.
C
praticados a bordo de aeronaves em território nacional.
D
praticados por indígenas.
Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados magistrados originários da Justiça Federal Comum
que podem ser juízes que integram os Tribunais Regionais Federais nos locais de sede desses órgãos ou juízes de
primeiro grau. Em qualquer situação, o órgão do Poder Judiciário responsável pela escolha do magistrado federal a
integrar a Corte Eleitoral será o:
A
Tribunal Regional Federal.
B
Tribunal Regional Eleitoral.
C
Tribunal Superior Eleitoral.
D
Superior Tribunal de Justiça.
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
A
garantir o direito de acesso à Justiça.
B
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
C
combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
D
combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.
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