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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF)
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A justiça federal comum possui competência para processar e
julgar as causas em que sociedades de economia mista federal
forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho
e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
C
Certo
E
Errado
O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho
Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF,
incidente de deslocamento de competência para a justiça
federal quando julgar que o processo envolve grave violação
de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos
quais o Brasil seja parte.
C
Certo
E
Errado
São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de
A
disputas sobre direitos indígenas.
B
crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
C
crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
D
conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.
E
causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros
crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os
de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no
território nacional, bem como as disputas sobre direitos
indígenas.
C
Certo
E
Errado
Uma causa em que um Estado estrangeiro for litigar contra um município deverá ser proposta na justiça federal.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta hipótese de competência jurisdicional criminal da Justiça Federal.
A
Crimes contra os costumes.
B
Crimes previstos em tratados internacionais, ainda que a execução e o resultado se verifiquem no Brasil.
C
Tráfico de drogas.
D
Crimes contra a organização do trabalho.
E
Crimes hediondos.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Hortência é desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
II. Marcos é juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
III. Luiza é juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1a Região.
IV. Joana é advogada especialista em Direito Público, com cinco obras publicadas e dezenas de artigos publicados.
De acordo com a Constituição Federal, poderão compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, mediante eleição e pelo voto secreto
A
Hortência e Marcos, apenas.
B
Hortência, Marcos, Luiza e Joana.
C
Hortência e Luiza, apenas.
D
Luiza e Joana, apenas.
E
Hortência, Marcos e Luiza, apenas.
À luz da disciplina constitucional pertinente ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
Compete ao STJ, como guardião do ordenamento jurídico infraconstitucional, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B
A União, quando for autora, deverá, obrigatoriamente, propor ação na seção judiciária onde tiver ocorrido o ato ou fato que tenha dado origem à demanda.
C
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.
D
A CF permite que os tribunais de justiça, os tribunais regionais federais e os tribunais regionais do trabalho instalem a justiça itinerante, visando à realização de audiências e demais funções jurisdicionais, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, e autoriza que, para esse fim, sejam utilizados equipamentos públicos e comunitários.
E
A competência dos tribunais de justiça está definida na CF, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do governador, mediante proposta do tribunal de justiça.
A República do Peru pretende ingressar com uma ação contra o Município de Grajaú - MA. A demanda será processada perante:
A
O Supremo Tribunal Federal.
B
O Superior Tribunal de Justiça.
C
O Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Estado do Maranhão.
D
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
E
Um dos Juízes Federais da Seção Judiciária do Maranhão.
A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art. 109, parágrafo 5º, da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afirmação:
A
A Justiça Estadual, por força de sua forte vinculação com o poder local, não possui independência suficiente para julgar com isenção as violações de direitos humanos, daí ser possível o deslocamento para a esfera Federal.
B
A Justiça Estadual não possui recursos financeiros suficientes para proceder a uma adequada investigação das violações de direitos humanos, daí ser necessário o deslocamento para a esfera Federal.
C
De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre dos Estados Membros, nunca da União, mas a presença desta como uma das partes, promove o deslocamento da competência para a Justiça Federal por ser competência em razão da pessoa.
D
De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos poderá ser tanto do Estado Membro onde tal ocorra, como da União, situação que impõe a mediação da Justiça Federal para dirimir o conflito.
E
De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos será sempre da União, não havendo possibilidade de invocação do princípio federativo para a exclusão de responsabilidade do Brasil quando tal ocorre.
Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos juízes federais processar e julgar:
A
Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
B
As causas relativas a direitos humanos, decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
C
Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
D
Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Écompetente para processar e julgar o Prefeito:
A
em caso de crime originariamente de
competência da Justiça Federal, o Tribunal
Regional Federal.
B
em caso de crime originariamente de
competência da Justiça Federal, o juiz federal em
exercício no município, se este for sede de vara
federal. Caso não seja, será competente o juiz de
direito da comarca, cabendo entretanto ao
Tribunal Regional Federal o julgamento dos
recursos.
C
em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em
exercício no município, cabendo recurso ao
Tribunal Regional Eleitoral.
D
em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à
previsão constitucional expressa.
E
o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que
Prefeitos não são contemplados com foro
privilegiado.
Em relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar:
A
Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
B
As causas em que a União for autora poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliada a outra parte, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
C
A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
D
No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a sua admissão, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
E
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os habeas corpus, quando
A
o paciente for o Procurador-Geral da República.
B
o paciente for Desembargador do Distrito Federal.
C
a autoridade coatora for Comandante da Marinha.
D
a autoridade coatora for juiz federal.
E
a autoridade coatora for Ministro de Estado.
Os juízes federais
A
julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.
B
gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.
C
podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.
D
julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.
E
podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.
Considere a hipótese de ter sido impetrado mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal. Nesse caso, a competência para processar e julgar originariamente a ação mandamental é do seguinte órgão judicante:
A
Supremo Tribunal Federal
B
Tribunal Regional Federal
C
Superior Tribunal de Justiça
D
Conselho Nacional de Justiça
E
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais comprovadamente praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade militar da aeronáutica consistente em aplicação de penalidade disciplinar imposta a militar que lhe seja hierarquicamente subordinado.
III. Compete ao Tribunal de Justiça, a que seja hierarquicamente vinculado o juiz de direito, processar e julgar a ação penal em que se impute a esse mesmo magistrado sonegação de tributo federal.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Em relação ao Poder Judiciário é correto afirmar:
A
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria qualificada dos presentes na sessão.
B
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores deverá ser constituído Órgão Especial, com o número mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.
C
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, bem como fundamentadas todas as decisões, sob pena de anulação, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos à própria parte e a seus advogados ou somente a aqueles, em casos de preservação à intimidade do interessado.
D
Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau só será adquirida após três anos, dependendo a perda do cargo, nesse período de sentença transitada em julgado.
E
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de no mínimo sete juízes, recrutados quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta cinco anos.
Dadas as assertivas abaixo, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
I. A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de falsificação de papel-moeda, ainda que a falsidade seja grosseira, pois o Brasil assinou a Convenção Internacional para Repressão da Moeda Falsa, internalizada no país por Decreto.
II. Será sempre da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.
III. Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.
IV. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, apenas quando relacionados com o exercício da função.
V. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, assim entendidas aquelas relativas à malversação de verbas recebidas da União sob condição e sujeitas a prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
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