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Écompetente para processar e julgar o Prefeito:
1
Q720605
Teclas de Atalhos
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Écompetente para processar e julgar o Prefeito:
A
em caso de crime originariamente de
competência da Justiça Federal, o Tribunal
Regional Federal.
B
em caso de crime originariamente de
competência da Justiça Federal, o juiz federal em
exercício no município, se este for sede de vara
federal. Caso não seja, será competente o juiz de
direito da comarca, cabendo entretanto ao
Tribunal Regional Federal o julgamento dos
recursos.
C
em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em
exercício no município, cabendo recurso ao
Tribunal Regional Eleitoral.
D
em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à
previsão constitucional expressa.
E
o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que
Prefeitos não são contemplados com foro
privilegiado.