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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF)
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Um cidadão residente em um município do estado de Alagoas pode propor ação no Distrito Federal para buscar a reparação dos danos em razão da colisão de um veículo da União contra o seu, ocorrida em Belo Horizonte.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e sete Ministros.
B
Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
C
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
E
São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5o, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?
A
Tribunal de Contas da União.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Juiz Federal.
D
Senado Federal.
E
Conselho Nacional de Justiça.
João sofreu acidente de trabalho e pretende acionar o INSS para obter o respectivo auxílio-acidente, negado administrativamente. João reside em Cachoeirinha/ RS, que não é sede de Vara Federal. Neste caso, que juízos, de 1o e 2o graus, deverão apreciar essa ação?
A
Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado
B
Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região
C
Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região
D
Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região
E
Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região
Caberá à justiça federal da seção judiciária de Santos julgar tanto a ação civil quanto a ação penal em face do acidente em tela.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes
A
contra a economia popular e o sistema financeiro.
B
contra a organização do trabalho.
C
praticados por estrangeiros.
D
ecológicos e os praticados contra indígenas.
E
praticados pelos membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
Segundo as normas estabelecidas na Constituição
Federal, o órgão jurisdicional competente para apreciar
conflito negativo de competência entre Juizado
Especial Federal e Juízo Federal comum, ambos da
Seção Judiciária do Estado do Piauí, é:
A
a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais.
B
o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
C
o Superior Tribunal de Justiça.
D
o Supremo Tribunal Federal.
E
o Conselho Nacional de Justiça.
Eventual crime de abuso de autoridade praticado por Paulo será processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
C
Certo
E
Errado
O julgamento de crime político é de competência da justiça federal, com recurso ordinário para o respectivo tribunal regional federal.
C
Certo
E
Errado
Compete à justiça federal julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A., tendo em vista que essa é uma instituição financeira federal.
C
Certo
E
Errado
A concessão de indulto pode ser delegada ao procuradorgeral da República ou ao advogado-geral da União.
C
Certo
E
Errado
A organização do Poder Judiciário está fundamentada na divisão da competência entre os órgãos que o integram no âmbito estadual e federal. À justiça federal cabe o julgamento das ações não compreendidas na competência da justiça estadual.
C
Certo
E
Errado
Habeas corpus impetrado contra promotor de justiça do DF e territórios deve ser julgado no TRF da 1.ª Região.
C
Certo
E
Errado
A competência originária para processar e julgar Juiz do Trabalho, nos crimes de
responsabilidade, é atribuída:
A
ao Tribunal Superior do Trabalho;
B
ao Supremo Tribunal Federal;
C
ao Tribunal Regional do Trabalho a que estiver subordinado o Juiz do Trabalho;
D
ao Tribunal Regional Federal, que tenha jurisdição na área de atuação do Juiz do
Trabalho;
E
à uma das Varas Federais que tenha jurisdição sobre a área de atuação do Juiz do
Trabalho.
Em regra, a competência para processar e julgar os crimes
contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção
ao meio ambiente, conforme disposição da Constituição
Federal, é dever da União.
C
Certo
E
Errado
Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.
B
Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado.
C
Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos materiais ou morais do servidor público nãoceletista impetradas contra o respectivo ente federativo, mesmo diante do regime estatutário, devem ser julgadas pela justiça do trabalho.
D
Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
E
Considere-se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF.
No que se refere ao Poder Judiciário a suas respectivas competências constitucionais, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as ações que envolvam exercício do direito de greve.
C
Compete aos juízes federais processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
D
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente o habeas corpus, quando o coator for o Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sendo assim, o tribunal competente para julgar um habeas corpus impetrado contra um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atua na 1.ª instância é o TRF da 1.ª Região.
C
Certo
E
Errado
Se o STJ propuser ao Congresso Nacional a criação de mais dois TRFs, tal proposta deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo, pois cabe exclusivamente ao STF, como principal órgão do Poder Judiciário, propor a criação ou a extinção de quaisquer tribunais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A despeito de envolverem interesse de ente federal, serão processadas e julgadas pela justiça estadual, por expressa determinação constitucional, sendo competente para julgamento de recurso cabível o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, as causas em que
A
se constate grave violação de direitos humanos, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.
B
haja necessidade de dirimir conflitos fundiários, desde que a lei de organização judiciária estadual preveja a existência de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
C
sejam partes instituição de previdência social e segurado, sempre que o foro do domicílio do segurado não seja sede de juízo federal.
D
figurem como réus militares dos Estados, em crimes militares definidos em lei e praticados contra civis, cabendo ao Tribunal definir, ainda, a perda do posto e da patente dos oficiais.
E
haja disputa sobre direitos indígenas, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, desde o início da demanda, sob pena de nulidade absoluta.
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