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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF)
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Cada estado, bem como o DF, constitui uma seção judiciária que tem por sede a respectiva capital e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre organização dos poderes e funções essenciais à Justiça, assinale a única opção correta (Justiça Federal e Ministério Público).
a
As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária da Justiça Federal onde tiver domicílio a outra parte.
b
Quando, por ausência de vara do juízo federal no domicílio do segurado, uma ação proposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social contra um segurado for processada e julgada na justiça estadual, o recurso cabível deverá ser interposto junto ao Tribunal de Justiça estadual.
c
São princípios institucionais do Ministério Público, previstos no texto constitucional, a unidade, a indivisibilidade, a autonomia decisória e a independência funcional.
d
O membro do Ministério Público adquire vitaliciedade após dois anos de exercício e só poderá perder o cargo por decisão transitada em julgado do Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.
e
É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.
São de competência originária dos Tribunais Regionais Federais os julgamentos de:
A
mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal.
B
membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
C
ações contra o Conselho Nacional de Justiça.
D
extradições solicitadas por Estado estrangeiro.
E
conflitos entre a União e os Estados.
Acerca do tribunal regional federal (TRF), assinale a opção correta.
A
A nomeação de juiz do quinto constitucional para o TRF é um ato administrativo composto, de cuja formação participam o tribunal e o presidente da República.
B
Quando do preenchimento de vaga oriunda do quinto constitucional em um TRF, se a classe do Ministério Público estiver em inferioridade na composição do Tribunal, inverterse- á a situação, de modo que a classe do Ministério Público que se achava em inferioridade passará a ter situação de superioridade numérica sobre a classe dos Advogados, atendendo-se, assim, ao princípio constitucional da paridade entre as classes da advocacia e do Ministério Público.
C
Para cômputo dos cinco anos de exercício na magistratura federal, para fins de promoção para o TRF, não se computam os anos de exercício no cargo de juiz substituto.
D
O TRF não pode realizar audiências e demais funções da atividade jurisdicional de modo itinerante.
Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição
Federal no que se refere ao Poder Judiciário.
A
A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e
criou os tribunais regionais federais — aos quais compete
processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato
de juiz federal — e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
B
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação
direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo
municipal.
C
A competência do STF submete-se a ampla elasticidade
interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem
jurídica constitucional.
D
É de um ano o prazo decadencial para a representação de
inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.
Conforme entendimento do STF, o INSS pode propor
execução fiscal contra empresa pública federal perante a
justiça estadual se, no domicílio desta, inexistir vara da
justiça federal.
C
Certo
E
Errado
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,
A
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada no país.
B
os crimes previstos em tratado internacional quando, iniciada a execução no país, o resultado devesse ter ocorrido no estrangeiro.
C
os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro em território nacional.
D
os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência excepcional da justiça estadual.
E
as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais da região.
Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,
A
o crime político praticado por Prefeitos Municipais e
Vereadores sem relação com o período eleitoral.
B
as causas em que forem partes organismo internacional,
de um lado, e, do outro, Município ou pessoa
domiciliada no País.
C
a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
D
os membros do Ministério Público da União, ressalvada
a competência da Justiça Eleitoral.
E
os habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.
a
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, em recurso ordinário, as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
b
Pode propor ação direta de inconstitucionalidade o Conselho Nacional de Justiça.
c
Lei complementar, de iniciativa privativa do Superior Tribunal de Justiça, disciplinará a remoção ou permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais.
d
Compete ao Tribunal Regional Federal, originariamente, processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
e
As decisões do Conselho da Justiça Federal, relativas à supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal, tomadas no exercício de seu poder correicional, terão caráter vinculante.
Assinale a alternativa correta.
A
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
B
Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jusdicionado à justiça em todas as fases do processo.
C
Aos juizes federais compete julgar causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
D
São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juizes Federais e o Conselho Nacional de Justiça.
E
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas relativas a hipóteses de grave violação de direitos humanos.
Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
A
A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princípio de separação dos poderes.
B
A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.
C
Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o período de mandato de seus antecessores.
D
A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei específica.
E
A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.
NÃO é considerada competência privativa dos Tribunais
A
organizar suas secretrias e serviços auxiliares
B
propor a criação de novas varas judiciárias
C
prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição
D
criar juizados especiais no âmbito da Justiça Federal
E
conceder férias a servidores, mesmo se eles forem imediatamente vinculados
Um delegado de polícia federal está respondendo a processo criminal em que ele é acusado de prática de homicídio. Nessa situação, o processo deve correr na justiça federal, pois a ela compete o julgamento dos servidores públicos federais.
C
Certo
E
Errado
Acerca da competência da justiça federal e da justiça estadual, assinale a opção correta.
A
As ações de acidentes de trabalho ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente são processadas na justiça estadual se a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
B
Todas as causas em que a União ou suas autarquias forem autoras ou rés são de competência da justiça federal.
C
Quando editados com poder de império, os mandados de segurança contra atos emanados de diretores da PETROBRAS S.A. sujeitam-se à competência da justiça federal.
D
Não são da competência da justiça federal as causas trabalhistas cujo dissídio se estabeleça entre empresa pública federal e seus empregados.
E
Os crimes praticados com ofensa aos bens e serviços da União podem ser processados na justiça estadual, se a lei de organização judiciária do estado assim dispuser e se o local do crime não for sede de vara federal.
Ao TRF compete julgar e processar, originariamente, os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro e a ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
A jurisdição federal é exercida pelos juízes federais (stricto sensu), tendo como órgãos de segunda instância os tribunais regionais federais. Essa jurisdição abrange causas penais e cíveis e pode excepcionalmente ser exercida, em primeira instância, por juízes estaduais, nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal não permite que a União seja
patrocinadora de entidade de previdência privada de suas
empresas públicas. No entanto, em face da natureza do crime
cometido, será da Polícia Federal a responsabilidade pela
elaboração do inquérito para apuração da infração penal.
C
Certo
E
Errado
É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar
A
a execução de carta rogatória, após o exequatur.
B
as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.
C
os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.
D
os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
E
os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais
No que diz respeito aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, considere
I. As competências da Justiça Federal e da Justiça Comum vêm taxativamente previstas no texto constitucional vigente, sendo que as competências das demais Justiças são subsidiárias.
II. Aos Tribunais Regionais Federais não se aplica a regra do quinto constitucional, por ser prerrogativa dos Tribunais dos Estados.
III. Caberá aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes de responsabilidade.
IV. Ao juiz federal compete processar e julgar também as causas em que a entidade autárquica da União for interessada na condição de assistente, exceto, entre outras, as de falência.
V. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte, e quando for ré, poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor.
Nesses casos, é correto APENAS o que consta em
A
I, II e IV.
B
I e V.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
A justiça federal é competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta contra uma universidade federal.
C
Certo
E
Errado
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