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Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais...
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Q90591
Teclas de Atalhos
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Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,
A
o crime político praticado por Prefeitos Municipais e
Vereadores sem relação com o período eleitoral.
B
as causas em que forem partes organismo internacional,
de um lado, e, do outro, Município ou pessoa
domiciliada no País.
C
a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
D
os membros do Ministério Público da União, ressalvada
a competência da Justiça Eleitoral.
E
os habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.