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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF)
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A competência para processar ação judicial de
natureza acidentária, compreendida a ação a
respeito da revisão dos benefícios, é da:
A
Justiça Comum Estadual.
B
Justiça Comum Federal.
C
Justiça do Trabalho.
D
Justiça Comum Federal, se movida contra a União
ou autarquia Federal, e da Justiça Comum
Estadual, nos demais casos.
E
Justiça do Trabalho, se envolver relação de
emprego, e da Justiça Comum Federal, nos
demais casos.
Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal.
C
Certo
E
Errado
Caso o Estado de Portugal pretenda ingressar com ação de indenização contra brasileiro que tenha domicílio na cidade de Vitória – ES, a competência para julgar tal ação de indenização será da justiça comum estadual do estado do Espírito Santo.
C
Certo
E
Errado
Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar
A
contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
B
causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
C
mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.
D
disputa sobre direitos indígenas.
E
causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.
Em relação à perda de cargo do juiz federal é correto afirmar que, dentre outras situações pertinentes,
A
o processo administrativo para decretação da perda do cargo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogáveis até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.
B
essa penalidade restringe-se aos juízes federais que ainda não adquiriram a vitaliciedade, porque os vitalícios estão sujeitos à remoção e disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço.
C
finda a instrução, o Ministério Público e o Advogado constituído terão, em comum, vista dos autos por quinze dias para razões finais, se o magistrado estiver afastado e cinco dias, se em exercício.
D
o Corregedor-Regional presidirá o processo, decidindo sobre as provas requeridas pelo magistrado acusado, com ciência obrigatória ao Ministério Público Federal e ao procurador constituído.
E
em qualquer fase do processo administrativo de perda do cargo, o magistrado acusado não poderá ser afastado do exercício de suas funções, face à garantia constitucional da inamovibilidade.
As causas em que a Caixa Econômica Federal atue como autora ou ré, em processos cíveis, deverão ser julgadas na justiça federal.
C
Certo
E
Errado
Acerca da organização e das competências da justiça federal, assinale a opção correta.
A
A remoção ou permuta de juízes dos TRFs, bem como a determinação de sua jurisdição e sede, será disciplinada por resolução do Conselho da Justiça Federal.
B
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes praticados por índios, tanto em caso de crimes comuns quanto de crimes que envolvam disputa sobre direitos indígenas.
C
No âmbito da justiça federal comum, cada unidade da Federação deve constituir uma seção judiciária com sede na respectiva capital; a localização das varas federais deve ser estabelecida em lei ordinária.
D
Cabe ao Conselho da Justiça Federal, ainda que suas decisões não tenham caráter vinculante, exercer a supervisão administrativa da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correcionais.
E
Conforme o disposto na CF, as competências da justiça federal de primeira instância são fixadas apenas em razão da matéria.
Juiz do trabalho em exercício na comarca de Goiânia que cometer crime comum deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correspondente a situação que é de competência da justiça federal.
A
pedido de modificação do registro de brasileiro naturalizado
B
ação de alimentos proposta em favor de alimentando residente em outro país contra alimentante residente no Brasil, conforme a Convenção de Nova Iorque
C
qualquer causa que verse a respeito da violação de direitos humanos
D
pretensão reparatória decorrente da aplicação da Convenção de Montreal, que regula o transporte aéreo internacional
E
do de abertura de inventário realizado por indígena para tratar de bens deixados por antecessor falecido
Aos juízes federais compete processar e julgar:
A
as causas em que a União, entidade autárquica, empresa pública ou sociedade de economia mista federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
B
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Estado.
C
os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
D
todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, públicos ou privados, civis ou militares.
E
a disputa sobre direitos indígenas.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
De acordo com o disposto na CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
Compete à justiça militar processar e julgar, singularmente, os militares das forças estaduais nos crimes militares definidos em lei, bem como julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sendo da competência dos juízes federais processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis.
B
O STF é o órgão competente para processar e julgar as causas fundadas nas relações internacionais e as relativas à tutela da nacionalidade.
C
Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os juízes federais e os desembargadores dos tribunais de justiça estaduais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.
D
Em razão da chamada quarentena, os ex-ocupantes de cargos na magistratura estão impedidos de exercer atividade advocatícia perante qualquer juízo ou tribunal até que decorram três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
E
Causas que envolvam grave violação de direitos humanos podem ser transferidas para a justiça federal, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de
A
dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, contendo dois nomes de seus integrantes.
B
cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
C
cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
D
sete anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de sete anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
E
dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Relativamente à jurisdição e à competência, com base no entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.
A
É da competência da justiça militar julgar o servidor militar por abuso de autoridade praticado em serviço.
B
A justiça federal tem competência para julgar os crimes cometidos por servidor público federal em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, mas não, para os crimes praticados contra o referido servidor, ainda que relacionados ao exercício da função.
C
Compete ao STJ decidir conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
D
Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
E
A regra expressa no art. 78, inciso II, alínea “a”, do CPP aplica-se aos crimes conexos de competência federal e estadual, preponderando a competência da jurisdição à qual couber o julgamento da infração punida com a pena mais grave.
Um erro de apuração fez com que candidato a vereador não eleito tomasse posse na vaga de outro candidato verdadeiramente eleito. O prejudicado, após pedir judicialmente a recontagem de votos, foi diplomado e assumiu o mandato somente dois anos após o início da legislatura. Reclamou indenização por perdas e danos, inclusive danos morais.
É competente para julgar a ação a(o)
A
Justiça Federal.
B
Justiça Comum Estadual.
C
Justiça Eleitoral de primeira instância.
D
respectivo Tribunal Regional Eleitoral.
Sobre o Poder Judiciário, segundo a Constituição brasileira, pode-se dizer que:
A
Aos Tribunais de Justiça é vedado propor ao Legislativo a alteração de membros dos tribunais inferiores.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, a guarda da Constituição Federal.
C
Compete à Justiça Federal julgar em grau de recurso os crimes políticos.
D
Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça federal.
E
Aos Tribunais Regionais Federais é vedado funcionar descentralizadamente.
Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.
C
Certo
E
Errado
Os juízes, assim como os servidores públicos civis em geral, gozam da garantia da inamovibilidade.
C
Certo
E
Errado
As demandas de falência em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas devem ser processadas e julgadas pelos juízes federais.
C
Certo
E
Errado
Os tribunais regionais federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso à justiça.
C
Certo
E
Errado
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