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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF)
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São órgãos da Justiça Federal:
A
os Juízes Federais;
B
os Juízes do Trabalho;
C
o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho;
D
as Juntas Eleitorais;
E
o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não for sede de vara do juízo federal. Nessa hipótese, contudo, o recurso cabível será sempre dirigido ao tribunal de justiça do estado ao qual esteja vinculada a comarca
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes NÃO é vedado
A
exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.
B
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
C
receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
D
dedicar-se à atividade político-partidária.
E
receber, em regra, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuições de pessoas físicas.
Os TRFs instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, sendo-lhes ilícito, no entanto, em atenção ao princípio da moralidade, servir-se de equipamentos públicos e comunitários.
C
Certo
E
Errado
A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federal.
C
Certo
E
Errado
Em caso de processo de revisão de pensão por morte de beneficiário que recebia aposentadoria por invalidez, compete à justiça estadual, e não à federal, o julgamento da revisão do benefício que não tenha origem em acidente de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo que
A
os Tribunais Regionais Federais não poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.
B
os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
C
nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
D
compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
E
aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica, sociedade de economia mista e empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que
A
compõem-se de no máximo, sete juízes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
B
a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.
C
não poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.
D
aos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro.
E
cada Estado, bem como os Municípios, constituirão uma seção judiciária que terá por sede o Distrito Federal, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Compete à justiça estadual processar e julgar um prefeito por desvio de verba transferida do estado e incorporada ao patrimônio municipal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a competência e atribuições dos juízes federais, considere:
I. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
II. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
III. Serão sempre processadas e julgadas na sede do Juízo Federal mais próximo do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado.
IV. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.
É correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Mandado de segurança impetrado contra o Procurador- Geral do Trabalho por servidor público estatutário da própria Procuradoria deverá ser julgado pela justiça federal de primeira instância.
C
Certo
E
Errado
Os serviços sociais autônomos - como SENAC, SESI e SEBRAE -, ainda que mantidos por contribuições parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito privado, desvinculadas da administração pública direta ou indireta, fixam a competência da justiça federal para a apreciação das causas em que essas entidades figurem como autoras ou rés.
C
Certo
E
Errado
A CF disciplina diretamente as normas de remoção ou permuta de juízes dos TRFs.
C
Certo
E
Errado
Tendo os embargos de terceiro natureza de ação, a sua propositura, por parte da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, determina a competência ratione personae, que detém caráter absoluto e inderrogável da justiça federal
C
Certo
E
Errado
Dentre outros casos, cabe recurso especial das decisões dos Tribunais Regionais quando
A
versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais.
B
forem proferidas contra expressa disposição de lei.
C
denegarem habeas corpus.
D
versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
E
denegarem mandado de segurança.
Membro de Tribunal Regional Federal acusado da prática de crime comum será julgado pelo
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Federal a que pertencer.
D
Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
E
Tribunal Regional Federal da Região mais próxima.
Conforme estabelece a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:
Compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente:
A
as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
B
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
C
os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
D
os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
E
as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal reserva a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, ao
A
Governador do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Conselho Nacional de Justiça.
B
Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Presidente do Tribunal Regional Federal, da região do conflito, perante o Superior Tribunal de Justiça.
D
Procurador-Geral do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Supremo Tribunal Federal.
E
Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.
Os TRFs poderão funcionar de forma descentralizada, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
C
Certo
E
Errado
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