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Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas...
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Q1040048
Teclas de Atalhos
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Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:
A
o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;
B
o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;
C
o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;
D
não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;
E
não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.