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A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê...
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Q822761
Teclas de Atalhos
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A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber
A
aos juízes federais julgar as causas relativas a grave violação dos direitos humanos em que haja pedido de incidente de deslocamento.
B
aos juízes estaduais processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, qualquer que seja a natureza da parte.
C
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direita de inconstitucionalidade da lei.
D
ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelos governadores de estado.