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A respeito do Poder Judiciário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,...
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Q3192861
Direito Constitucional
Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117)
Teclas de Atalhos
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A respeito do Poder Judiciário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
B
É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas, pois se presume que o resultado ultrapassa as fronteiras territoriais brasileiras.
C
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração P ública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
D
Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a sua competência também abarca as relações de trabalho e não apenas as de emprego.
E
Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de t elefonia, ainda que a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicação] não seja litisconsorte passiva n ecessária, assistente nem opoente.