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No que se refere às diretrizes constitucionais aplicáveis à Justiça Militar Estadual as...
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Q1133883
Teclas de Atalhos
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No que se refere às diretrizes constitucionais aplicáveis à Justiça Militar Estadual assinale a alternativa correta:
A
a Justiça Militar estadual é constituída, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a dez mil integrantes
B
faculta-se à lei estadual criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual
C
compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes comuns definidos em lei
D
compete aos juízes auditores da Justiça Militar processar e julgar, em colegiado, os crimes militares cometidos contra civis