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Questões de Concurso sobre Órgãos da Justiça Militar (artigo 122 da CF)
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A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.
C
Certo
E
Errado
A A respeito da Justiça Militar, assinale a opção correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A
São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
B
O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela Câmara dos Deputados, sendo quatro dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
C
Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de trinta anos de idade e pelo menos cinco anos de efetiva atividade profissional.
D
À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares e os crimes de responsabilidade praticados pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
E
A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
De acordo com a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça observados os princípios estabelecidos no texto constitucional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
( ) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
V – V – V.
Conforme disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I. Os Tribunais e Juízes Militares não são órgãos do Poder Judiciário.
II. O Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei, são órgãos da Justiça Militar.
III. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
A
I e II estão incorretas.
B
Apenas a assertiva I está incorreta.
C
Todas estão corretas.
D
II e IV estão corretas.
E
Apenas a assertiva IV está correta.
Assinale a alternativa correta.
A
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Sendo assim, a justiça castrense é aplicada somente ao pessoal das forças armadas e policiais militares, não podendo o agente civil ser sujeito ativo de crime militar em tempo de paz.
B
As decisões colegiadas dos Tribunais Regionais Eleitorais são irrecorríveis, por expressa disposição constitucional. Todavia, por construção jurisprudencial, admite-se recurso ao Superior Tribunal Eleitoral, mas ainda assim apenas quando o “thema decidendum” versar sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais, anulação de diplomas ou decretação da perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
C
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, são órgãos da Justiça Eleitoral, apenas: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
D
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, são órgãos da Justiça Militar, apenas: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
B
Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
C
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, inclusive naqueles praticados contra a vida de civis, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
D
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
Assinale a alternativa que corresponde aos órgãos da Justiça Militar:
A
o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça Estaduais.
B
o Superior Tribunal Militar, os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
C
o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais.
D
o Superior Tribunal Militar, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal de Justiça.
A justiça militar é composta exclusivamente pelo Superior
Tribunal Militar, pelos conselhos de justiça, pelos
juízes-auditores e pelos juízes-auditores substitutos.
C
Certo
E
Errado
“Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.”
O trecho apresentado é
A
verdadeiro, nos termos da Constituição Federal.
B
falso, pois não cabe ao tribunal decidir sobre a perda do posto.
C
falso, pois não cabe ao tribunal decidir sobre a perda de patente dos oficiais.
D
falso, pois compete à Justiça Militar julgar militares ainda que a vítima seja um civil.
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