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Questões de Concurso sobre Membros do Ministério Público
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Ano:
2025
Sobre as garantias e vedações dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A
São garantias dos membros: vitaliciedade; inamovibilidade; e independência funcional.
B
Ressalvadas as exceções previstas em lei, é vedado aos membros exercer atividade político-partidária.
C
Garante-se aos membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
D
Em razão da garantia da vitaliciedade, os membros do Ministério Público não podem perder o cargo senão por sentença penal condenatória transitada em julgado.
É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que garantam a sua efetiva independência, bem como a de seus membros e de seus servidores. Essa independência é garantida pelo texto constitucional, que lhes assegura diversas prerrogativas institucionais.
Nesse sentido, avalie as afirmativas a seguir sobre os membros dos Tribunais e do Ministério Público de Contas:
I. Não há necessidade de redistribuição do feito nos casos em que o Relator/Conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (preliminar), quando inexistente previsão específica.
II. A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (Art. 105, I, “a”, da CF/1988) abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.
III. O Ministério Público de Contas integra a intimidade estrutural do respectivo Tribunal de Contas e a Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
É permitido a juízes e membros do Ministério Público receber, a título de bonificação remuneratória, percentual de custas ou participação em processo.
C
Certo
E
Errado
José, Carlos, Bruno e Silvio são amigos desde os tempos em que estudavam na faculdade de direito. José é promotor de justiça e torcedor do Criciúma Esporte Clube; Carlos, a seu turno, é juiz de direito e torcedor do Avaí Futebol Clube; Bruno, por sua vez, é procurador do estado e torcedor do Figueirense Futebol Clube; e Silvio é advogado, atuando exclusivamente na área privada, e torcedor da Associação Chapecoense de Futebol. Os quatro amigos pretendem ser candidatos à Presidência dos seus clubes preferidos.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que:
A
apenas José, Carlos e Silvio podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;
B
apenas Silvio e Bruno podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;
C
apenas Carlos, Silvio e Bruno podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;
D
os quatro amigos podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;
E
apenas Carlos e Silvio podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos.
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Analise as informações a seguir:
I. É vedado aos Membros do Ministério Público: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério e consultor jurídico temporário; exercer atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
II. Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre as garantias e vedações aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
A
Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
B
Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
C
Irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
D
É vedado ao membro exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
O Ministério Público, de acordo com o que determina a Constituição Federal, é uma função essencial à justiça. Sobre o assunto, com base no texto constitucional, analise as proposições abaixo:
I.Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II.Uma das garantias asseguradas aos membros do Ministério Público é a estabilidade após a aprovação em estágio probatório.
III.Uma das vedações impostas aos membros do Ministério Público é o exercício de atividade político-partidária.
IV.O Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
V.A elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público será realizada pelo Poder Judiciário, com a observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e V, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
Apesar da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, é possível a perda do seu cargo em razão de decisão judicial ou de sanção administrativa, sendo-lhes permitido o afastamento de suas funções apenas em caso de licença ou aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
A vedação de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária impede-lhe a filiação a partido político enquanto ele estiver no exercício de suas funções institucionais.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com a Constituição Federal, um membro do Ministério Público Federal que esteja em atividade há quatro anos possui, como uma de suas garantias, a
A
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria de seus membros, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de atividade político-partidária.
B
inamovibilidade, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de qualquer outra função pública, salvo se em disponibilidade.
C
vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício da advocacia.
D
irredutibilidade de subsídio, sendo a ele vedado receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorário ou percentagens, podendo, entretanto, receber custas processuais.
E
vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de outras funções públicas, salvo as de magistério.
Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos serviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamente comprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmeras demandas, especialmente pelo Ministério Público do Estado Alfa. Com o objetivo de evitar o crescimento das demandas, o secretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estado que determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração de um parecer, no qual seria analisada de maneira detalhada a situação do Estado e os pontos de tensão existentes em relação ao entendimento do Ministério Público.
A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:
A
constitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;
B
constitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;
C
inconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;
D
constitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;
E
inconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado.
São direitos e garantias asseguradas aos membros do Ministério Público, EXCETO:
A
Exercer o Magistério.
B
Inamovibilidade, salvo se por motivo de interesse público, assegurado o direito à ampla defesa.
C
Vitaliciedade.
D
Irredutibilidade de subsídios.
E
Exercer a advocacia em processos de cunho privado e empresarial em que a lei dispense a participação do Ministério Público.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Ao membro do Ministério Público deve ser assegurada, dentre outras, a garantia de
A
vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por meio de processo administrativo ou judicial regular em que seja assegurada a ampla defesa.
B
vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
C
vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão definitiva do Conselho Nacional do Ministério Público ou por sentença judicial transitada em julgado.
D
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
Caetano é membro do Ministério Público Federal. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é garantido a Caetano
A
exercer qualquer outra função pública, inclusive uma de magistério.
B
vitaliciedade, somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
C
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada do Procurador-Geral da República.
D
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
E
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por votação unânime de seus membros, assegurada ampla defesa.
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Ao membro do Ministério Público a Constituição Federal de 1988 impõe as seguintes vedações e/ou obrigações, exceto:
A
Deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
B
É vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
C
É proibido receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
D
Não podem votar ou serem votados, ou, de qualquer modo, exercer atividade político-partidária.
Maria, Promotora de Justiça, que ingressara na carreira do Ministério Público do Estado Alfa há cinco anos, em razão de sua elevada expertise na área dos direitos humanos, foi convidada pelo Governador do Estado a ocupar o cargo de Secretária Estadual de Direitos Humanos.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
A
não pode exercer qualquer outra função pública, incluindo a de Secretária de Estado, salvo uma de magistério;
B
pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, desde que haja aquiescência expressa do Procurador-Geral de Justiça;
C
pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, independentemente da aquiescência de qualquer órgão do Ministério Público;
D
não pode exercer outra função pública, incluindo a de Secretária de Estado, salvo se for temporariamente afastada do cargo de Promotora de Justiça;
E
pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, desde que haja compatibilidade de horários com o cargo de Promotora de Justiça e a soma das remunerações não ultrapasse o teto.
Arnaldo é membro vitalício do Ministério Público com lotação em uma das Varas Criminais em Recife. Um dia, foi comunicado oficialmente que estava sendo transferido para atuar no interior do Estado. É correto afirmar que tal transferência, à luz da Constituição,
A
não é possível, pois fere a garantia constitucional da inamovibilidade dos membros do Ministério Público.
B
é possível apenas se Arnaldo passar a receber o auxílio-moradia.
C
não é possível, pois Arnaldo já havia adquirido a vitaliciedade, o que impede que seja removido de ofício.
D
é possível se estiver presente o interesse público, mas deve ser assegurado a Arnaldo, por exemplo, que a transferência seja aprovada em maioria absoluta no órgão colegiado competente do Ministério Público.
A vitaliciedade, uma das garantias dos membros do Ministério Público, é:
A
a garantia de pagamento de pensão por morte ao cônjuge, descendentes e ascendentes do membro que vier a falecer, mesmo que fora do exercício da função.
B
a possibilidade de que somente sejam demitidos por decisão judicial transitada em julgado, após o fim do estágio probatório.
C
a vedação de que sejam transferidos, sem o seu expresso consentimento, para lugar diverso do que atuam, salvo por motivo de interesse público.
D
a possibilidade de recebimento de aposentadoria integral, desde que tenham ingressado na carreira até o ano de 2004.
Dentre as vedações previstas no Texto Constitucionais e aplicáveis aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
A
exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
B
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
C
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
D
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
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