Questões de Concurso sobre Garantias e vedações ou proibições

São garantias dos membros: vitaliciedade; inamovibilidade; e independência funcional.

Ressalvadas as exceções previstas em lei, é vedado aos membros exercer atividade político-partidária.

Garante-se aos membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

Em razão da garantia da vitaliciedade, os membros do Ministério Público não podem perder o cargo senão por sentença penal condenatória transitada em julgado.

Defensoria Pública e da magistratura.

Defensoria Pública e da Advocacia Pública.

Ministério Público e da Advocacia Pública.

Ministério Público e da Defensoria Pública.

Ministério Público e da magistratura.

I, II e III

II, III e IV

II, III e V

II e IV

III e V

apenas I, II, III e IV.

apenas II, III e IV.

apenas I, III, IV e V.

apenas III, IV e V.

apenas II e III.

apenas José, Carlos e Silvio podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

apenas Silvio e Bruno podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

apenas Carlos, Silvio e Bruno podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

os quatro amigos podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos;

apenas Carlos e Silvio podem exercer a presidência dos respectivos clubes preferidos.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

Irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

É vedado ao membro exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

I, II, III, IV e V.

I, II e V, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

Certo

Errado

Gabriel não tem direito à licença paternidade, nem Marlene tem direito à licença maternidade.

Gabriel e Marlene têm direito à estabilidade de emprego pelo período de cinco anos.

Gabriel tem direito à licença paternidade e que Marlene tem direito à licença maternidade.

Gabriel não tem direito à licença paternidade, mas Marlene tem direito à licença maternidade.

Gabriel tem direito à licença paternidade, mas Marlene não tem direito à licença maternidade.

Certo

Errado

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria de seus membros, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de atividade político-partidária.

inamovibilidade, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de qualquer outra função pública, salvo se em disponibilidade.

vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício da advocacia.

irredutibilidade de subsídio, sendo a ele vedado receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorário ou percentagens, podendo, entretanto, receber custas processuais.

vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de outras funções públicas, salvo as de magistério.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Todos serão considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal absolutória.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

constitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;

constitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;

inconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;

constitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;

inconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado.

Exercer o Magistério.

Inamovibilidade, salvo se por motivo de interesse público, assegurado o direito à ampla defesa.

Vitaliciedade.

Irredutibilidade de subsídios.

Exercer a advocacia em processos de cunho privado e empresarial em que a lei dispense a participação do Ministério Público.

A garantia é oponível a autoridades judiciais de governo ou administração, mas não vincula autoridades legislativas.

A garantia é oponível a qualquer autoridade de estado ou quem lhe faça as vezes.

A garantia não determina a forma da resposta da autoridade a quem se peticiona.

O direito de petição é norma de eficácia limitada e exige regulamentação legal específica.

Deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

É vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

É proibido receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Não podem votar ou serem votados, ou, de qualquer modo, exercer atividade político-partidária.

não pode exercer qualquer outra função pública, incluindo a de Secretária de Estado, salvo uma de magistério;

pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, desde que haja aquiescência expressa do Procurador-Geral de Justiça;

pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, independentemente da aquiescência de qualquer órgão do Ministério Público;

não pode exercer outra função pública, incluindo a de Secretária de Estado, salvo se for temporariamente afastada do cargo de Promotora de Justiça;

pode ocupar o cargo de Secretária de Estado, desde que haja compatibilidade de horários com o cargo de Promotora de Justiça e a soma das remunerações não ultrapasse o teto.

não é possível, pois fere a garantia constitucional da inamovibilidade dos membros do Ministério Público.

é possível apenas se Arnaldo passar a receber o auxílio-moradia.

não é possível, pois Arnaldo já havia adquirido a vitaliciedade, o que impede que seja removido de ofício.

é possível se estiver presente o interesse público, mas deve ser assegurado a Arnaldo, por exemplo, que a transferência seja aprovada em maioria absoluta no órgão colegiado competente do Ministério Público.