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O direito de petição, garantia individual prevista na...
O direito de petição, garantia individual prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, implica na seguinte consequência:
A
A garantia é oponível a autoridades judiciais de governo ou administração, mas não vincula autoridades legislativas.
B
A garantia é oponível a qualquer autoridade de estado ou quem lhe faça as vezes.
C
A garantia não determina a forma da resposta da autoridade a quem se peticiona.
D
O direito de petição é norma de eficácia limitada e exige regulamentação legal específica.