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São direitos e garantias e fundamentais garantidos pela Constituição Federal, EXCETO:
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São direitos e garantias e fundamentais garantidos pela Constituição Federal, EXCETO:
A
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
B
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
D
Todos serão considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal absolutória.
E
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.