Questões de Concurso sobre NBASP 10 – Independência dos Tribunais de Contas

julgadas provisoriamente e enviadas para o Poder Legislativo.

julgadas provisoriamente e enviadas para 0 Tribunal de Justiça.

apreciadas e enviadas para o Poder Legislativo, para notificar do julgamento.

apreciadas e enviadas para o Tribunal de Justiça, para notificar do julgamento.

julgadas definitivamente pela Corte de Contas do Estado de São Paulo.

Apenas II está correta.

I e II estão corretas.

I e II estão incorretas.

Apenas I está correta.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

não tem aplicação no Brasil o princípio que recomenda independência de dirigentes e membros da entidade de fiscalização superior, incluindo estabilidade no cargo e imunidade legal no exercício normal das suas funções.

exceto quando especificamente obrigadas a fazê-lo pela legislação, as entidades de fiscalização superior não auditam as políticas de governo ou entidades públicas, mas limitam-se à auditoria da implementação das políticas.

consiste na descrição de 25 (vinte e cinco) princípios fundamentais, que derivam da Declaração de Lima, como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.

as entidades de fiscalização superior devem assegurar que o seu pessoal desenvolva uma relação próxima com as entidades que auditam, para que possam permanecer e parecer eficazes na sua missão.

as entidades de fiscalização superior devem ter os recursos humanos, materiais e monetários necessários e razoáveis, sendo que o Poder Executivo deve controlar ou dirigir o acesso a esses recursos.

F − V − V.

F − F − F.

V − F − F.

V − F − V.

V − V − F.

O regime de responsabilidade definido para o Tribunal de Contas deve detalhar apenas a missão e os poderes das instituições sob sua jurisdição, não sendo necessário especificar as sanções aplicáveis às violações.

As atividades de auditoria do Tribunal de Contas têm como principal objetivo a responsabilidade pessoal dos auditados, e não a aplicação de sanções.

O princípio da legalidade dos delitos e sanções é irrelevante para o regime de responsabilidade, pois a jurisdição do Tribunal de Contas não precisa seguir um estatuto de limitações dos fatos sujeitos à sanção.

O regime de responsabilização deve esclarecer as obrigações das pessoas responsáveis e incluir um estatuto de limitações, além de definir a legalidade dos delitos e sanções, e a jurisdição do Tribunal de Contas na identificação e qualificação das infrações.

O regime de responsabilidade não precisa considerar o escopo e os procedimentos das instituições sob a jurisdição do Tribunal de Contas, focando apenas na execução das sanções impostas.

Os Tribunais de Contas devem ter poderes limitados e não têm a autoridade para auditar a arrecadação de receitas devidas ao Governo ou às entidades públicas.

A discricionariedade dos Tribunais de Contas não inclui a capacidade de decidir sobre sua organização e gestão, ou de promover sanções administrativas decorrentes de suas decisões.

Os Tribunais de Contas devem utilizar suas competências e discricionariedade para contribuir para a gestão dos recursos públicos, e têm poderes para auditar a qualidade da gestão financeira e a elaboração de demonstrações financeiras.

Os Tribunais de Contas têm a liberdade para estabelecer prioridades e programar seu trabalho, mas não têm discricionariedade na escolha dos temas de auditoria.

Os Tribunais de Contas devem auditar exclusivamente a legalidade das contas do Governo e das entidades públicas, sem considerar a eficiência ou economicidade das operações.

A proteção da independência dos Tribunais de Contas inclui promover e manter um quadro jurídico efetivo, porém não é necessário cumprir dispositivos legais que assegurem a estabilidade no cargo.

A independência dos Tribunais de Contas é garantida apenas através da nomeação e remoção dos servidores, sem necessidade de proteção adicional no exercício das funções.

Os Tribunais de Contas devem garantir a independência de seus membros e servidores, mas não precisam seguir critérios legais objetivos e impessoais para o recrutamento e promoção dos servidores.

Os Tribunais de Contas não são obrigados a cumprir os dispositivos legais que garantem a independência de seus membros e servidores, incluindo a estabilidade no cargo.

Os Tribunais de Contas devem assegurar a estabilidade no cargo e a imunidade legal de seus membros e servidores, além de seguir critérios legais objetivos e impessoais para recrutamento e promoção.

Independência dos Tribunais de Contas para o desempenho de suas competências.

Acesso irrestrito a informações.

Prevenção ao conflito de interesses.

Previsão legal da independência dos Tribunais de Contas.

Cooperação interinstitucional sem prejuízo da independência e da autonomia.

Se o Tribunal de Contas encontrar obstáculos ao seu acesso à informação, não é necessário adotar medidas para remover tais obstáculos, uma vez que a investigação pode ser conduzida sem essas informações.

O Tribunal de Contas não precisa garantir o acesso a informações estabelecidas como sigilosas por lei, pois sua investigação não pode ultrapassar limites legais.

O Tribunal de Contas deve ter prerrogativas para garantir seu acesso a qualquer informação útil e, se necessário, pode acessar informações estabelecidas como sigilosas, além de adotar medidas para remover obstáculos ao acesso à informação.

O Tribunal de Contas não pode ter acesso a informações sigilosas, mesmo que isso seja necessário para garantir um exercício rigoroso e justo das suas atividades jurisdicionais.

O Tribunal de Contas pode se beneficiar de poderes específicos para acessar informações, mas esses poderes não precisam ser abrangentes, pois o acesso a informações não é essencial para a condução de suas atividades jurisdicionais.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

V − V − F.

F − F − F.

V − V − V.

V − F − F.

F − V − V.

Os Tribunais de Contas devem garantir que seus membros e servidores não desenvolvam relação próxima, ou que assim o pareça, com órgãos jurisdicionados e outros responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos, em todos os níveis e esferas de governo, para que possam manter um julgamento subjetivo e dependente.

Os Tribunais de Contas podem, eventualmente, ser impedidos de comunicar os resultados das atividades de auditoria e devem informar, pelo menos uma vez por ano, esses resultados.

Os membros e servidores dos Tribunais de Contas podem exercer cargos em conselhos diretores, administrativos, fiscais ou quaisquer outras atividades de gestão em entidades sob sua jurisdição ou que possam comprometer sua independência.

Os Tribunais de Contas devem prevenir situações que possam afetar ou parecer afetar o desempenho de suas funções com independência.

Os membros e servidores dos Tribunais de Contas não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser independentes dessas organizações.

A nomeação de seus membros exclusivamente pelo Poder Executivo.

A vinculação administrativa e financeira ao Poder Judiciário.

O processo de indicação e aprovação de seus membros por diferentes instâncias do governo.

A subordinação direta ao Ministério da Fazenda.

Os entes da Federação não poderão detalhar a conta contábil nos níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP.

O PCASP é dividido em 9 classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações.

O PCASP Estendido possui adoção facultativa, para os entes que precisem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas.

As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 8 níveis de desdobramento, compostos por 7 dígitos.