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Acerca da discricionariedade dos Tribunais de Contas, nos termos da NBASP 1, é correto ...

Acerca da discricionariedade dos Tribunais de Contas, nos termos da NBASP 1, é correto afirmar que:


A

Os Tribunais de Contas devem ter poderes limitados e não têm a autoridade para auditar a arrecadação de receitas devidas ao Governo ou às entidades públicas.


B

A discricionariedade dos Tribunais de Contas não inclui a capacidade de decidir sobre sua organização e gestão, ou de promover sanções administrativas decorrentes de suas decisões.


C

Os Tribunais de Contas devem utilizar suas competências e discricionariedade para contribuir para a gestão dos recursos públicos, e têm poderes para auditar a qualidade da gestão financeira e a elaboração de demonstrações financeiras.


D

Os Tribunais de Contas têm a liberdade para estabelecer prioridades e programar seu trabalho, mas não têm discricionariedade na escolha dos temas de auditoria.


E

Os Tribunais de Contas devem auditar exclusivamente a legalidade das contas do Governo e das entidades públicas, sem considerar a eficiência ou economicidade das operações.