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Assinale a alternativa que está de acordo com a NBASP 1...
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Q3463180
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está de acordo com a NBASP 1 (Declaração de Lima):
A
A proteção da independência dos Tribunais de Contas inclui promover e manter um quadro jurídico efetivo, porém não é necessário cumprir dispositivos legais que assegurem a estabilidade no cargo.
B
A independência dos Tribunais de Contas é garantida apenas através da nomeação e remoção dos servidores, sem necessidade de proteção adicional no exercício das funções.
C
Os Tribunais de Contas devem garantir a independência de seus membros e servidores, mas não precisam seguir critérios legais objetivos e impessoais para o recrutamento e promoção dos servidores.
D
Os Tribunais de Contas não são obrigados a cumprir os dispositivos legais que garantem a independência de seus membros e servidores, incluindo a estabilidade no cargo.
E
Os Tribunais de Contas devem assegurar a estabilidade no cargo e a imunidade legal de seus membros e servidores, além de seguir critérios legais objetivos e impessoais para recrutamento e promoção.