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Assinale a alternativa que está de acordo com a NBASP 50:
1
Q3463167
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está de acordo com a NBASP 50:
A
O regime de responsabilidade definido para o Tribunal de Contas deve detalhar apenas a missão e os poderes das instituições sob sua jurisdição, não sendo necessário especificar as sanções aplicáveis às violações.
B
As atividades de auditoria do Tribunal de Contas têm como principal objetivo a responsabilidade pessoal dos auditados, e não a aplicação de sanções.
C
O princípio da legalidade dos delitos e sanções é irrelevante para o regime de responsabilidade, pois a jurisdição do Tribunal de Contas não precisa seguir um estatuto de limitações dos fatos sujeitos à sanção.
D
O regime de responsabilização deve esclarecer as obrigações das pessoas responsáveis e incluir um estatuto de limitações, além de definir a legalidade dos delitos e sanções, e a jurisdição do Tribunal de Contas na identificação e qualificação das infrações.
E
O regime de responsabilidade não precisa considerar o escopo e os procedimentos das instituições sob a jurisdição do Tribunal de Contas, focando apenas na execução das sanções impostas.