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As Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP) têm por objetivo alinhar os trabalhos d...

Ano: 2025
Banca: Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia - IDESG
Prova: IDESG - ES - Auditor - Área Direito - 2025

As Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP) têm por objetivo alinhar os trabalhos de fiscalização dos Tribunais de Contas brasileiros a um padrão metodológico internacionalmente aceito: os pronunciamentos profissionais da Organização Internacional das Entidades fiscalizadoras Superiores (INTOSAI). Neste contexto, a NBASP 10 traz os princípios que devem ser observados pelo Tribunal de Contas para preservar a sua independência institucional. Um destes princípios, é a independência dos Tribunais de Contas para o desempenho de suas competências. Sobre este princípio, analise as assertivas:


I. Os Tribunais de Contas podem sofrer ingerência por parte da Administração Pública sobre o desempenho das suas funções.

II. Os Tribunais de Contas não podem ser obrigados a modificar ou se abster de realizar determinadas auditorias, nem tampouco retirar ou alterar constatações, conclusões, determinações e recomendações.


Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

I e II estão corretas.

C

I e II estão incorretas.

D

Apenas I está correta.

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