(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV, CF/88). Qual princípio o enunciado representa: (CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV, CF/88). Qual princípio o enunciado representa:

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) A lei não excluirá da...

Q3653357

Direito Constitucional Garantias de imparcialidade ou Vedações

Ano: 2024

Banca: Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Regional do Cariri - CEV URCA

Prova: CEV - URCA - Câmara de Várzea Alegre - Agente de Segurança do Legislativo - 2024

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV, CF/88). Qual princípio o enunciado representa:

Legalidade

Igualdade

Anterioridade

Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional

Devido Processo Legal

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