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Questões de Concurso sobre Garantias de imparcialidade ou Vedações
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Aos juízes, é vedado
I. exercer, salvo se em disponibilidade, outro cargo ou função;
II. dedicar-se à atividade político-partidária;
III. exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;
IV. exercer o magistério.
Estão corretas somente as assertivas
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.
Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o
A
STF.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
tribunal regional federal.
D
tribunal de justiça.
E
juiz de direito.
O julgamento de crime político é de competência da justiça federal, com recurso ordinário para o respectivo tribunal regional federal.
C
Certo
E
Errado
Segundo a CF, cabe ao Poder Judiciário negociar a elaboração de tratados internacionais sobre cooperação judiciária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que
A
compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias.
B
os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.
C
aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.
D
é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.
E
lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
O mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa pública estadual, que age por delegação do Poder Público Federal, será julgado originariamente pelo:
A
Juiz de Direito competente.
B
Juiz Federal competente.
C
Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
D
Tribunal Regional Federal da respectiva Região.
E
Superior Tribunal de Justiça.
O órgão competente para dirimir conflito de competência
entre Tribunal Regional Federal e Tribunal de
Justiça é:
A
Supremo Tribunal Federal;
B
Superior Tribunal de Justiça;
C
Tribunal Regional Federal;
D
Tribunal de Justiça;
E
Tribunal de Alçada.
Durante a vigência da referida medida provisória, a
competência para processar e julgar eventual ação contra o
ministro da Segurança Pública, por crime de
responsabilidade e crime de improbidade administrativa,
seria do STF, depois de autorizada, pela Câmara dos
Deputados, em ambos os casos, a instauração do processo,
cessando essa competência no momento em que a medida
provisória fosse rejeitada.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que:
A
compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar , originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual;
B
compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias de correntes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas;
C
os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo a competência dos tribunais definida pelo supremo tribunal federal e a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça;
D
compete ao Superior Tribunal Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quandoo coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
E
compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta
O ente público que tem competência para processar e julgar os conflitos
de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas
de outro é:
A
Senado Federal
B
Tribunal Regional do Trabalho
C
Supremo Tribunal Federal
D
Superior Tribunal de Justiça
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