

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa pública estadual, que age por delegação do Poder Público Federal, será julgado originariamente pelo:
Juiz de Direito competente.
Juiz Federal competente.
Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Tribunal Regional Federal da respectiva Região.
Superior Tribunal de Justiça.