Questões de Concurso sobre Garantias e vedações ou proibições da magistratura (artigo 95 da CF)

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

É vedada a permuta de magistrados de comarca de igual entrância.

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria relativa do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Quando o Tribunal de Justiça tiver número superior a vinte e cinco julgadores, deverá constituir um órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e três membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

Os Tribunais de Justiça, no exercício de sua função atípica, proferem decisões administrativas, que devem ser motivadas, vedando-se a motivação aliunde, e proferidas em sessão pública, sendo as decisões disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

Aos juízes é expressamente vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos pelo menos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, sob pena da prática de improbidade administrativa.

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, mas, se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Os Estados devem criar a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos e julgar pedidos de divórcio, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, além de outras previstas na legislação.

Os Tribunais de Contas são órgãos do Poder Judiciário.

Um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros com mandato de quatro anos, admitida uma recondução.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Em razão da garantia da inamovibilidade, é vedado qualquer ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, ainda que por interesse público.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas

III apenas.

I, II, III e IV.

de primeiro grau devem exercer jurisdição sempre na mesma vara, em razão da inamovibilidade.

estão absolutamente impedidos de advogar durante os três anos subsequentes à aposentadoria.

gozam apenas da garantia de irredutibilidade do subsídio quando atingem o segundo grau do Poder Judiciário.

de primeiro grau não integram qualquer colegiado.

investidos nos cargos de ministros do STF e do STJ não julgam apenas recursos de decisões proferidas em segundo grau.

Seguindo a mesma lógica da determinação constitucional que exige do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para a criação de cargos e empregos públicos, os Poderes Judiciário e Legislativo também devem criar cargos e empregos públicos através de lei de inciativa dos seus respectivos Chefes.

No caso dos juízes e dos membros do Ministério Público, a vitaliciedade configura a maior garantia de permanência nos respectivos cargos, após o período de três anos de exercício.

Uma vez que alcança aspectos fisiológicos que podem interferir no exercício do cargo ou emprego público, o exame psicotécnico revela procedimento albergado pela avaliação médica para fins de admissão no serviço público e, por tal razão, prescinde de previsão legal no sentido estrito, devendo, contudo, estar prevista no edital do certame.

À exceção de cargos eletivos e cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, mas não financeira.

Será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

As custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, entre outros.

Certo

Errado

Certo

Errado

estabilidade no cargo.

irredutibilidade de subsídio.

imunidade material.

imunidade processual.

independência funcional.

permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

vedado exercer advocacia no tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

vedado, exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.

permitido receber contribuições de entidades privadas, desde que de pequeno valor.

permitido receber custas ou participação em processo, desde que mediante declaração à Receita Federal.

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, sem exceção.

dedicar-se à atividade político-partidária.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

ser acionista de sociedade anônima de capital aberto que mantenha estabelecimento ou exerça atividade econômica no território de sua jurisdição.

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.

São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão discreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira ou por indicados em lista tríplice composta por membros da advocacia local, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

ser adquirida após 2 anos de efetivo exercício para quem ingressou na magistratura por meio de concurso.

impedir que se obtenha aposentadoria compulsória.

estar condicionada à condição de titularidade do magistrado.

apresentar o mesmo prazo para a aquisição da condição de estabilidade.

preservar o direito a foro especial após a aposentadoria.

Certo

Errado

imediatamente, no momento de sua posse e exercício, não sendo necessária a observância de qualquer prazo ou a prática de qualquer ato administrativo específico.

após 2 (dois) anos de efetivo exercício, período no qual desempenhará estágio probatório supervisionado pelo Tribunal de Justiça estadual.

após 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais cumprirá estágio probatório supervisionado, em conjunto, pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.

no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, por meio de ato administrativo complexo a ser praticado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.

Carlos não poderia ter tomado posse como juiz, pois não tinha o tempo mínimo de atividade jurídica que é de 5 anos.

Carlos, quando pediu exoneração, já gozava de vitaliciedade, pois já tinha o tempo mínimo para aquisição deste direito, que é, no primeiro grau, de 5 anos de atividade como magistrado.

Carlos poderá ser indicado a cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, podendo até ser presidente dessa Suprema Corte.

Não há óbice algum a Carlos voltar a advogar, desde que, em relação ao juízo ou tribunal do qual se afastou, aguarde o decurso de no mínimo três anos à partir da sua exoneração.