No que se refere ao processo legislativo estabelecido na...

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.

É vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.

O processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto-lei.

A CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.