Sobre as leis federais no sistema constitucional...

Prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as leis estaduais que disponham em sentido contrário.

Não podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais por Tribunais de Justiça dos Estados.

Podem resultar da conversão de medida provisória.

Podem dispor unicamente sobre normas gerais.

Assumem sempre o caráter de lei nacional.