A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de: A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:

A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da...

Q38925

Direito Constitucional Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto

Ano: 2003

Prova: FEC - TRT 1 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2003

A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:

Decreto Legislativo;

Lei Complementar;

Lei Ordinária;

Medida Provisória;

Resolução.

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