Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correspondente à...
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Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correspondente à...

Ano: 2002
Banca: Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC
Prova: FUNDEC - TJ MG - Oficial Judiciário - Área Assistente de Controle Financeiro - 2002

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correspondente à matéria que pode ser objeto de lei delegada:

A

matéria de direito comercial

B

atos de competência exclusiva do Congresso Nacional

C

atos de competência privativa do Senado Federal

D

matéria reservada à lei complementar

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