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Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
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Q105398
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
A
a emenda à Constituição será promulgada pelas
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem.
B
é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
C
a Constituição não poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal, de estado de defesa
ou de estado de sítio.
D
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente
do Congresso Nacional, que deverá solicitar a
delegação ao Presidente da República.
E
as leis que disponham sobre servidores públicos da
União e Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de
iniciativa privativa do Presidente da República.