Assinale a opção correta. - Gran Questões
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Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

A

Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.


B

Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.


C

A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.


D

Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional.


E

Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.