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Questões de Concurso sobre Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
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No processo legislativo municipal, após aprovação do projeto de lei pelo plenário da Câmara, seguem-se etapas posteriores até sua entrada em vigor. Considerando as fases gerais do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
A promulgação é ato exclusivo do Poder Executivo, independentemente de sanção.
B
A sanção e o veto são atos legislativos praticados pelo Presidente da Câmara.
C
A publicação é etapa facultativa quando o conteúdo da lei já for de conhecimento público.
D
A sanção expressa ou tácita integra a fase executiva do processo legislativo, precedendo a promulgação e publicação.
E
A aprovação em plenário já produz efeitos jurídicos imediatos, dispensando atos subsequentes.
Versa a Carta Magna que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos no próprio texto constitucional. Considerando as lições sobre o tema, está correto afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
A
Militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares Estaduais, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
B
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e autárquica, diminuição ou aumento de sua remuneração.
C
Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Distrito Federal e dos territórios.
D
Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas. Sobre o processo legislativo, é INCORRETO afirmar que:
A
O processo legislativo ordinário é aquele destinado à elaboração de uma lei ordinária.
B
Os atos normativos integrantes do processo legislativo veiculam as denominadas normas primárias porque retiram sua validade diretamente da Constituição e inovam o Direito.
C
O processo legislativo é a sequência de atos processuais destinados à elaboração de normas jurídicas e de fiscalização da Administração Pública, que são as atividades típicas do Poder Judiciário.
D
Os processos legislativos especiais se destinam à elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e matérias orçamentárias.
E
O processo legislativo sumário determina um prazo (solicitado pelo Presidente da República para quaisquer projetos de sua iniciativa), para que o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto a chamada urgência constitucional.
Determinada Comissão Permanente do Poder Legislativo elaborou um pronunciamento sobre matéria que se encontrava sujeita à sua apreciação, dando-o por finalizado. Ao ler o pronunciamento, o consultor legislativo observou que ele continha: exposição da matéria em exame; as devidas conclusões dos relatores das comissões, conforme exigências regimentais; e decisão da Comissão Permanente, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. Com base nas informações disponibilizadas, é possível afirmar que o pronunciamento em questão é um(a):
A
Lei.
B
Parecer.
C
Portaria.
D
Resolução.
E
Requerimento.
O processo legislativo refere-se ao conjunto de ações que abrange a criação, debate, votação e aprovação de normas jurídicas no âmbito do Poder Legislativo. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique o que é elaborado pelo processo legislativo.
A
Instruções normativas.
B
Decretos regulamentares.
C
Decretos autônomos.
D
Regimentos.
E
Medidas provisórias.
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O processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas. São consideradas partes integrantes do processo legislativo previsto no art. 59 da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
Resoluções.
B
Leis delegadas.
C
Decretos legislativos.
D
Portarias normativas.
No processo legislativo, existem diferentes tipos de proposições que podem ser apresentadas, incluindo a moção. Ela não possui caráter normativo, mas serve para manifestar uma posição oficial sobre determinado assunto. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a moção:
A
A moção é um tipo de projeto de lei que deve ser discutido em comissões antes de ser votado pelo Plenário.
B
A moção expressa o sentimento de um único parlamentar e não precisa ser aprovada pelo Plenário.
C
A moção é uma proposição legislativa que expressa a opinião da Casa Legislativa sobre um tema específico e deve ser aprovada pelo Plenário.
D
A moção tem caráter vinculativo, obrigando o Poder Público a tomar ações imediatas sobre o tema discutido.
E
A moção é exclusivamente uma forma de requerimento para votos de aplauso ou censura a ações do Poder Executivo.
O Processo Legislativo Constitucional é o conjunto de procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal, a fim de criar atos normativos. Desse modo, é correto afirmar, exceto:
A
Os processos legislativos são classificados em: ordinário, sumário e especial.
B
O processo legislativo ordinário, em sua fase constitutiva, sendo o Projeto de Lei, inteiramente rejeitado, este poderá sofrer emendas parlamentares que podem suprimir, acrescentar ou modificar conteúdo do texto original.
C
O processo legislativo sumário apresenta prazo diferente do ordinário para apreciação do projeto no Congresso Nacional.
D
O processo legislativo ordinário é dividido em três fases: introdutória, constitutiva e complementar. Na fase introdutória ocorre a apresentação do Projeto de Lei.
E
A sanção converte o Projeto de Lei, em lei. Nesse caso, ela poderá ser expressa ou tácita.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº X, e o encaminhou ao Senado Federal, Casa Legislativa na qual veio a ser aprovado um substitutivo, que promoveu substanciais alterações no projeto aprovado pela Casa de origem.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
A
o Projeto de Lei nº X deve seguir para a sanção presidencial.
B
o substitutivo tem a natureza de um novo projeto de lei, devendo o Senado Federal, doravante, atuar como Casa Iniciadora.
C
a aprovação parcial do substitutivo, pela Câmara dos Deputados, não permite a remessa dessa parte à sanção presidencial.
D
o substitutivo aprovado pelo Senado Federal não acarretará o retorno da proposição a esta Casa Legislativa caso a Câmara dos Deputado não o chancele.
E
ao aprovar o substitutivo, o Senado Federal somente deixará de assumir a função de Casa Iniciadora caso o objeto da proposição legislativa tenha permanecido inalterado.
De acordo com o art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de algumas normas. Dentre aquelas citadas expressamente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Emendas à Constituição e leis complementares.
B
Medidas provisórias e decretos executivos.
C
Leis delegadas e resoluções.
D
Decretos legislativos e leis ordinárias.
E
Leis complementares e leis delegadas.
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As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:
A
as leis complementares têm por objetivo regulamentar a Constituição Federal, exigindo quórum de aprovação superior ao das leis ordinárias, que tratam de matérias residual.
B
as leis complementares e as leis ordinárias são equivalentes no processo legislativo brasileiro, diferindo pela denominação.
C
as leis ordinárias são a espécie legislativa para dispor sobre organização judiciária por iniciativa dos Tribunais Superiores.
D
as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples para diversos temas, mas as leis complementares se limitam a questões de Direito Penal, tendo um escopo de aplicação mais abrangente.
No processo legislativo _______________ é onde ocorre a tramitação comum, ou seja, que se dedica à elaboração das leis ordinárias. Por se tratar de um processo mais completo, precisa cumprir várias etapas e contar com o rigor e as formalidades necessárias para a elaboração de uma lei.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
A
Especial.
B
Sumário.
C
Ordinário.
D
Comum.
E
Completo.
O Estado de Direito é composto por um complexo normativo de normas hierarquicamente escalonadas e com determinados âmbitos de influência, a depender da iniciativa de sua criação e da esfera administrativa a qual está vinculada. Dessa forma, verificando as alternativas abaixo assinale a que não compuser àquelas que são compreendidas no processo legislativo, especificamente a partir do texto constitucional:
A
Decreto legislativo.
B
Resolução.
C
Lei delegada.
D
Decreto-lei.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreenderá, EXCETO:
A
Leis ordinárias.
B
Sentença judicial.
C
Leis complementares.
D
Medidas provisórias.
E
Emenda à Constituição.
Segundo a Constituição Federal, a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis será feita através de:
A
Medida provisória.
B
Lei complementar.
C
Decreto legislativo.
D
Lei ordinária.
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O processo legislativo envolve a etapa em que o chefe do Poder Executivo expressa concordância com o projeto de lei aprovado no Plenário do Legislativo no prazo de 15 dias úteis, ou, também, quando deixa de se manifestar expressamente no prazo de 15 dias úteis em sentido favorável à lei decretada pela Casa Legislativa. Esse ato que implica a concordância do Chefe do Poder Executivo com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo é chamado de:
A
sanção
B
outorga
C
autorização
D
promulgação
Ainda quanto ao Processo Legislativo e o que prevê a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Se o projeto for emendado:
A
voltará à Casa iniciadora.
B
será promulgada a emenda de imediato.
C
passará pelo mesmo crivo de emenda constitucional.
D
voltará à Casa revisora.
O que caracteriza uma Lei Ordinária:
A
É aprovada por maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
B
Possui matéria reservada e é elaborada apenas em casos de urgência.
C
Requer três quintos dos votos dos parlamentares para ser aprovada.
D
É discutida e aprovada tanto na Câmara como no Senado Federal, necessitando de maioria simples para aprovação.
Sobre as fases do processo legislativo, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Fase Introdutória.
(2) Fase Constitutiva.
(3) Fase Complementar.
( ) Consiste na promulgação e na publicação da lei.
( ) Dá início ao processo de formação da lei por meio da apresentação formal de determinada proposta.
( ) É a deliberação da proposta legislativa em cada uma das Casas do Congresso Nacional e de decisão pela Presidência da República.
A
2 - 3 - 1.
B
3 - 1 - 2.
C
1 - 3 - 2.
D
2 - 1 - 3.
O processo legislativo compreende a elaboração de exceto:
A
Resoluções.
B
Medidas provisórias.
C
Leis delegadas.
D
Leis ordinárias.
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