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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elabo...
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas. Sobre o processo legislativo, é INCORRETO afirmar que:
A
O processo legislativo ordinário é aquele destinado à elaboração de uma lei ordinária.
B
Os atos normativos integrantes do processo legislativo veiculam as denominadas normas primárias porque retiram sua validade diretamente da Constituição e inovam o Direito.
C
O processo legislativo é a sequência de atos processuais destinados à elaboração de normas jurídicas e de fiscalização da Administração Pública, que são as atividades típicas do Poder Judiciário.
D
Os processos legislativos especiais se destinam à elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e matérias orçamentárias.
E
O processo legislativo sumário determina um prazo (solicitado pelo Presidente da República para quaisquer projetos de sua iniciativa), para que o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto a chamada urgência constitucional.