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Segundo a Constituição Federal, a elaboração, redação...

Ano: 2024
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Santa Leopoldina - Procurador Municipal - 2024

Segundo a Constituição Federal, a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis será feita através de:

A

Medida provisória.

B

Lei complementar.

C

Decreto legislativo.

D

Lei ordinária.

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