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Questões de Concurso sobre Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
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Assinale a alternativa correta.
A
Constituem iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de matéria tributária.
B
Constituem iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei sobre a remuneração e os subsídios de servidores públicos e membros dos três Poderes da União.
C
É vedado ao Poder Legislativo dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo sem provocá-lo, nem poderá estabelecer prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre a matéria de iniciativa privativa deste
D
Após a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde iniciaram as discussões e a votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal e, se for aprovado, mesmo com emendas, deverá ser remetido ao Presidente da República para a sua sanção ou o seu veto.
E
Todas as deliberações do Congresso Nacional poderão ser vetadas pelo Presidente da República.
Tendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO:
A
O Chefe do Executivo participa do processo de elaboração
da lei, seja pela iniciativa, pela sanção ou
pelo veto, sendo que esses dois últimos podem ser
totais ou parciais.
B
A promulgação da lei é ato que visa dar conhecimento
a todos de que a ordem jurídica recebeu
normação nova, visando impedir que se alegue
ignorância da lei e marcar o momento em que o
cumprimento da lei passa a ser exigido.
C
A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa
do Presidente da República, do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores terão início
na Câmara dos Deputados.
D
A iniciativa da lei complementar cabe, dentre outros,
às Comissões das Casas legislativas, ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos pela iniciativa
popular.
E
A constituição atribui certa preponderância à Casa
legislativa revisora no encaminhamento do processo
legislativo; é que esta pode arquivar o projeto sem
ouvir a Casa iniciadora.
Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
A
matéria tributária
B
organização judiciária
C
normas gerais de licitação
D
pessoal da administração dos Territórios
E
organização do Ministério Público da União
Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da
República, pois são de iniciativa privativa do presidente da
República projetos de lei que disponham sobre aumento de
remuneração de servidores públicos federais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o texto constitucional vigente, o projeto de lei de iniciativa popular:
A
deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.
B
deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de três por cento do eleitorado nacional
C
deve ser apresentado ao Presidente do Congresso Nacional com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.
D
deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.
E
deve ser apresentado ao Senado da República com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.
Suponha a necessidade de edição de lei que modifique os efetivos das Forças Armadas. Essa lei será de iniciativa privativa do presidente da República ou de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao processo legislativo, o projeto de lei iniciado e aprovado em uma casa deve ser encaminhado para revisão pela outra. Na revisão, se o projeto for aprovado com emendas, deverá retornar à casa iniciadora, que as apreciará e, caso sejam rejeitadas, prevalecerá o projeto de lei original em que ocorreu a deliberação principal.
C
Certo
E
Errado
As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa
A
da Câmara dos Deputados.
B
do Senado Federal.
C
do Congresso Nacional.
D
do Presidente da República.
E
das Assembléias Legislativas.
Assinale abaixo a única hipótese em que foram atendidas as normas básicas do processo legislativo fixado na Constituição Federal.
A
Desde de que não impliquem aumento da despesa prevista, as emendas parlamentares a projetos de lei sobre organização dos serviços administrativos do Poder Judiciário podem dispor sobre matéria diversa daquela que é objeto da proposta inicial.
B
Podem as Leis Orgânicas dos Municípios estabelecer que a competência para iniciar o processo legislativo é, como regra, do chefe do Poder Executivo municipal e, apenas como exceção, da Câmara Municipal.
C
É de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual a lei que disponha sobre organização do Ministério Público do Estado.
D
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, que, ao concluir a votação, enviará o respectivo projeto para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo estadual.
E
Podem as Constituições estaduais estabelecer a exigência de lei complementar para matérias que, segundo a Constituição Federal, são disciplinadas por lei ordinária cujo projeto seja de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Da análise atenta do projeto de lei, nos termos do texto reproduzido, pode-se concluir que, em relação aos dispositivos constitucionais:
A
não houve nenhum descumprimento dos dispositivos legais.
B
houve um descumprimento dos dispositivos legais.
C
houve dois descumprimentos dos dispositivos legais.
D
houve três descumprimentos dos dispositivos legais.
E
houve quatro descumprimentos dos dispositivos legais.
Em relação ao veto presidencial, podemos concluir que:
A
não existe previsão constitucional, pois o Presidente da República não poderia vetar totalmente as alterações na Lei Orçamentária, tendo em vista a autonomia dos Poderes, em especial, a do Legislativo.
B
existe previsão constitucional, mas o Presidente da República não poderia vetar totalmente as alterações na Lei Orçamentária, tendo em vista a autonomia dos Poderes, em especial, a do Legislativo.
C
embora haja previsão constitucional para o veto presidencial, o mesmo só terá efeitos legais, se votado e aprovado pelo Poder Legislativo.
D
o Poder Legislativo tem autonomia para derrubar o veto presidencial, embora isso só ocorra com a maioria simples do Congresso Nacional.
E
não existe previsão constitucional; portanto, o Poder Legislativo poderá derrubar o veto presidencial, através de uma Lei Legislativa.
Projeto de lei que altere a remuneração dos policiais civis de determinado estado só pode ser de iniciativa do respectivo governador e não de deputado.
C
Certo
E
Errado
A tramitação de projeto de lei de iniciativa do presidente da República terá início na Câmara dos Deputados; se for aprovado segue para o Senado, que não o poderá rejeitar, apenas efetuar sua revisão, apresentando-lhe emendas.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberações em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado.
Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque
A
somente após 30 dias da apresentação do projeto o Presidente da República poderia ter solicitado a urgência.
B
não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre servidores públicos.
C
o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a matéria.
D
o sobrestamento das deliberações somente poderia ocorrer após decorridos 60 dias da apresentação do projeto à Casa legislativa competente.
E
a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.
Incluem-se entre os titulares da iniciativa das leis, EXCETO:
A
qualquer Deputado ou Senador.
B
o Presidente da República.
C
o Procurador-Geral da República.
D
qualquer número de cidadãos.
As leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, pro-vimento de cargos, estabilidade e aposentadoria:
A
são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados;
B
são de iniciativa privativa do Presidente da República;
C
são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão do Senado Federal;
D
são de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro do Supremo Tribunal Fede-ral e dos Tribunais Superiores.
Sobre as espécies normativas previstas na Constituição se pode afirmar que:
A
A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, mas poderá ser na vigência do estado de defesa ou de intervenção federal.
B
As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional e a enumeração das suas hipóteses de cabimento é exaustivamente traçada no texto constitucional.
C
A proposta de emenda à Constituição cabe ao Presidente da República, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros, e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
D
O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, a proposta de emenda à Constituição.
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