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Q79095

Direito Constitucional Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira - FJPF

Prova: FJPF - TRT 1 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2004

Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A

matéria tributária

B

organização judiciária

C

normas gerais de licitação

D

pessoal da administração dos Territórios

E

organização do Ministério Público da União

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