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As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou...
As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa
A
da Câmara dos Deputados.
B
do Senado Federal.
C
do Congresso Nacional.
D
do Presidente da República.
E
das Assembléias Legislativas.