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Questões de Concurso sobre Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
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Sobre o processo legislativo analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
II - A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República; de, no mínimo, a maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. Neste último caso, cada uma delas deverá se manifestar pela maioria absoluta de seus membros.
III - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sitio, salvo declaração expressa do Congresso Nacional sobre a matéria.
IV - A proposta de Emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Apenas não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico.
V - A iniciativa popular para a criação de leis pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
A
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão erradas.
E
Somente a afirmativa I estâ correta.
A respeito do processo legislativo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e
da Defensoria Pública dos Estados.
II- Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida
provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não
tiver a sua votação encerrada na Câmara dos Deputados.
III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da
metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão
início na Câmara dos Deputados, sendo vedado ao Presidente da República
solicitar urgência para a apreciação de projetos apenas de sua iniciativa .
A
As alternativa I e III estão corretas.
B
As alternativas I e II estão corretas.
C
As alternativas I e IV estão corretas
D
As alternativas III e II estão corretas.
E
As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e encaminhada por iniciativa de deputado estadual.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.
C
Certo
E
Errado
Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de processo legislativo, é certo que:
A
Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.
B
A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.
C
A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.
D
O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.
E
A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.
A apresentação de projeto de lei que cabe ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público e aos cidadãos é uma iniciativa
A
parlamentar.
B
extraparlamentar.
C
concorrente.
D
popular.
Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,
A
projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República não pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional.
B
a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
C
os Governadores de Estados-membros não podem editar medidas provisórias.
D
solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, cada Casa do Congresso deve manifestar-se no prazo de 45 dias, prazo esse que não se aplica aos projetos de Código.
E
cabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar medida provisória de modo integral, sendo vedada sua aprovação com alteração do texto original.
A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de
A
lei complementar.
B
lei delegada.
C
lei ordinária.
D
medida provisória.
E
regulamento autônomo.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação
A
ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por onze Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.
B
ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
C
ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.
D
à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
E
à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de
A
medidas provisórias.
B
leis delegadas.
C
provimentos.
D
decretos legislativos.
E
resoluções.
Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:
A
resoluções e decretos.
B
medidas provisórias e estatutos.
C
leis programáticas e leis delegadas.
D
decretos legislativos e resoluções.
E
leis complementares e leis suplementares.
O projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa cuja competência privativa é do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que o projeto de lei, após ser revisto em um só turno de discussão e votação, será enviado pela Casa do Congresso Nacional, na qual tenha sido concluída a votação, ao Presidente da República, cujo silêncio importará sanção caso decorridos
A
quarenta e oito horas.
B
dez dias.
C
cinco dias.
D
quinze dias.
E
vinte e quatro horas.
No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:
A
sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.
B
passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.
C
ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.
D
não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.
E
tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.
Assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa de leis complementares cabe exclusivamente ao Presidente da República.
B
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
C
São de iniciativa exclusiva da Câmara Federal as leis que disponham da criação de cargos, funções ou empregos púbicos na administração direta ou autárquica.
D
Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las após quarenta e cinco dias ao Congresso Nacional.
E
Decorridos o prazo de dez dias, o silencio do Presidente da República importará na sanção de lei.
A deliberação de projeto de lei federal inicia-se
A
no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei
proposto pelo Presidente da República.
B
na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal,
dependendo de quem foi a iniciativa de propositura
do projeto de lei.
C
na Câmara dos Deputados, em qualquer caso.
D
no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei
proposto pelo Supremo Tribunal Federal.
E
no Congresso Nacional, por deliberação conjunta de
suas duas Casas reunidas em única sessão, em
qualquer caso.
Com pertinência às assertivas abaixo, relativas ao processo legislativo, assinalar:
A
I, II e III
B
II, III e IV
C
I, II e IV
D
I, II, III e IV
E
N.R.A.
A discussão e a votação dos Projetos de Lei de iniciativa do Presidente da República e de iniciativa popular terão início na (no):
A
Senado Federal.
B
Câmara dos Deputados.
C
Congresso Nacional.
D
Comissão de Constituição e Justiça.
E
Conselho da República.
Ano:
2006
As leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, são de iniciativa privativa de:
A
Ministro da Justiça;
B
Presidente da República;
C
Presidente do Senado;
D
Governador de Estado;
E
Prefeito de Município.
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