Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira...
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Q408708
Teclas de Atalhos
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Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:


A

resoluções e decretos.


B

medidas provisórias e estatutos.


C

leis programáticas e leis delegadas.


D

decretos legislativos e resoluções.


E

leis complementares e leis suplementares.